Cumprimento de sentença 0817239-71.2019.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0817239-71.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0817239-71.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - ME - Intimação da parte autora da Decisão retro: "1. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado nas pág. 176-181. Não demonstrado foi o exceso à execução apontado. Os valores exigidos no cálculo de pág. 160 corespondem aos valores ajustados em acordo firmado nas pág. 143-146 com acréscimo de coreção monetária e juros moratórios. A coreção monetária não signifca acréscimo ao valor devido, mas mecanismo para evitar decréscimo do valor real pelo decurso do tempo e garantir a reparação integral. E os juros moratórios de 1% ao mês desde a citação decore da regra que se extrai da combinação dos art. 405 e 406 do Código Civil com o art. 161, § 1°, do Código Tributário, observado o teor da súmula 254 do STF. 2. Rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo executado nas pág. 176-181. A medida é de se mantida, porque o executqado não comprovou que a quantia bloqueada foi recebida à tíulo de salário ou outra verba impenhorável, na forma do art. 83 do CPC. Os documentos de pág. 17-178 apenas indicam a posibildade dele receber verba previdenciária, de modo que não demonstram que esa seja a origem do valor penhorado. E não foi esclarecida a renda mensal do executado, de modo que não é posível dizer que a quanita seja indispensável para custeio das necesidades esenciais dele. Asim, converto a penhora em pagamento e determino a transferência do valor depositado em subconta para a conta indicada pela exequente nas pág. 196. Feito iso, intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado com abatimento do valor levantado e para requerer o que entende por direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Com manifestação ou com decurso do prazo, tornem conclusos."

05/08/2024, 00:00

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