Cumprimento de sentença 0827971-72.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0827971-72.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Jackeline Aparecida Oliveira da Silva - Réu: Hurb Viagens e Turismo S/A - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Intimação - ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Michelle de Avila Bruno (OAB 18274/MS) Processo 0827971-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JACKELINE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA, em face do HURB TECHNOLOGIES S.A.,, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.539,20 (mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos) para a Requerente, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a data do desembolso, ocorrido em 06/02/2022 (p. 36/37), acrescido de juros de mora 1% contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. No mais, condeno a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da Requerente, o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e de correção monetária pelo IGP-M/FGV, desde o arbitramento, nos exatos termos da Súmula 362, do STJ cumulado ao art. 6º, da Lei 9.099/95. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou custas processuais, por imposição expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. Submeto a presente sentença à MM. Juíza de Direito para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.". Juíza de Direito: "HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se."

25/03/2024, 00:00

—

Desapensamento

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Apensamento

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimam-se as partes acerca da decisão: "Diante do comunicado ajuizamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em apenso, suspenda-se o presente feito até ulterior determinação. Cumpra-se. ".

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Recebimento

Todas as movimentações(174)