Inventário 0829726-12.2019.8.12.0001 - TJMS

Inventário 0829726-12.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "I - Verifique a escrivania a representação de todas as partes, no cadastro do SAJ, se for o caso, regularizando. Outrossim, apense-se o processo de Interdito Proibitório n.8001579-27.2021.8.12.0800, relativo aos herdeiros do inventário em tela. II - Intimem-se as partes, para ciência, e, querendo, manifestar-se, acerca de eventuais peças processuais retro (petições, documentos, e ofícios provenientes de outros órgãos), juntados pela parte contrária, ou pela escrivania deste Juízo, das quais porventura ainda não tenha sido oportunizado vista (art.437, §1º, do CPC/2015). III - Não obstante, de regra, não integre o rito de Inventários a realização de audiências, essa prática tem se mostrado eficiente nos feitos dessa natureza, mormente nos que externam animosidade entre os herdeiros, como se observa no conflito familiar em tela. Assim, ante as peculiaridades do presente caso, e, considerando que, no espírito do ordenamento processual vigente, incumbe promover a qualquer tempo a tentativa de solução consensual das controvérsias (artigos 3º, §3º, c/c 139, V do CPC/2015), designo audiência, a ser presidida por esta magistrada, na sala de audiências deste Juízo, para o dia 23/06/2026 às 14:00h. Enfatiza-se que a finalidade da audiência não é apenas tentativa de composição quanto à partilha de bens, mas, também, ainda que não se obtenha êxito, ao menos estabelecer o máximo de providências viáveis, visando ao avanço no trâmite processual, com intuito de, se possível, sanar os diversos pedidos já deduzidos nos autos, e os que eventualmente ainda surjam até a ocasião, sobretudo, focando na resolução mais prática e célere do presente Inventário. IV - Intimem-se as partes pessoalmente, via correio, para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados. Incumbe também aos advogados/Defensores estabelecer contato com seus clientes, para comunicar a data da audiência, pois, nos termos do art.274, §único, do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado pelas partes nos autos (assim, a audiência será realizada ainda que eventualmente a parte não receba a intimação em mãos, ou não possa comparecer pessoalmente). Convém enfatizar, ainda que os advogados eventualmente tenham poderes para transigir, considerando o contexto de conflito essencialmente familiar, importante a presença também das próprias partes, oportunidade em que poderão ponderar nuances que entenderem relevantes, e auxiliar no intuito de encontrar soluções eficazes especificamente ao conflito em tela. V - Ciência também ao MP. Int".

26/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Recebimento

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