Apelação / Remessa Necessária 0830032-05.2024.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0830032-05.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Camila da Silva Camargo Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelada: Secretário Municipal de Gestão do Município de Campo Grande/MS Apelado: Camila da Silva Camargo Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ACOLHIDA E COM DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE RECURSAL QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I - O ato coator se volta à correção da prova pela Banca Examinadora (empresa tercerizada) sem que haja irresignação com os termos do edital, sendo que o Município não detém competência para a correção do ato, nem mesmo atribuição para praticá-lo, então, imperioso reconhecer que não é parte legítima para figurar no passivo do presente mandamus, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. II - O fato de reconhecer a ilegitimidade ad causam do Município de Campo Grande, não é obstáculo para o reconhecimento desta questão processual pela via recursal. Até porque, o não conhecimento do recurso importaria em obstáculo para o reconhecimento desta preliminar. Contudo, a ilegitimidade aqui declarada, impede a apreciação dos demais pedidos trazidos no recurso, já que, desde então, o Município de Campo Grande não pode defender em nome próprio direito alheio, nos termos do art. 18, do Código de Processo Civil, mais precisamente, ilegitimidade recursal quanto aos demais pedidos, nos termos do art. 996, do Código de Processo Civil - CPC. IV - Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. EMENTA - ARGUIÇÃO EM CONTRARAZÕES DE NÃO RECORRENTE - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - GRATUIDADE MANTIDA. I - Para a revogação do benefício da justiça gratuita mostra-se indispensável a alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais e, sendo ausente tal modificação, é de se afastar o pedido de revogação da gratuidade da justiça trazida em contrarrazões de parte não recorrente. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA IMPETRANTE - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA NAS CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Nada impede de que o recorrente lance nas razões recursais a reprodução de peça inicial ou contestação (peça modelo), desde que ataque, ainda que poucas palavras, os fundamentos de decisão recorrida, o que não ocorreu neste caso, vez que recorre da improcedência do pedido que afastou a nulidade da questão nº 25 do concurso para professor sem impugnar os fundamentos da decisão recorrida. II - Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0830032-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E EM PARTE COM O PARECER, NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE CAMILA DA SILVA CAMARGO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

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