Inventário 0843535-40.2017.8.12.0001 - TJMS

Inventário 0843535-40.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Neiva Isabel Guedes (OAB 4595/MS), Ana Paula Ferreira de Souza (OAB 13439/MS) Processo 0843535-40.2017.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Pedro Souza Miguel, André Ricardo Miguel - Vistos. Cuida-se de inventário ajuizado por Pedro Souza Miguel e outros em virtude do falecimento de Wilson Ricardo Miguel. Consta que o de cujus era divorciado e deixou três filhos: André Ricardo, Christian Augusto e Pedro. Foram juntadas as Certidões Negativas Fiscais – Federal (f. 121), Estadual (f. 303) e Municipal (f. 119). Certidão de inexistência de testamento às fls. 305/306. Últimas declarações às fls. 349/351. Comprovou-se o recolhimento do ITCD, com concordância da Fazenda Pública (fl. 368). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante caput do artigo 659 do Código de Processo Civil: “A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663”. Com efeito, observa-se que houve a concordância de todos herdeiros sobre o esboço de partilha. De outro lado, demonstrou-se que o de cujus faleceu sem deixar disposição de última vontade e que, para fins do artigo 192 do Código Tributário Nacional, não há débitos fiscais pendentes de pagamento. Por fim, ressalta-se que o esboço de partilha foi apresentado às fls. 349/351, não havendo indícios de que esteja inquinado de vícios de qualquer espécie, mesmo porque houve distribuição equânime dos quinhões hereditários. Por conseguinte, em razão da expressa previsão legal trazida no novo regramento processual, de julgamento de plano da partilha (artigo 659, caput, do CPC), incumbe acolher o pedido, mormente porque no caso em tela já foi demonstrado o pagamento do ITCD. Ante o exposto, não havendo irregularidades que maculem a divisão requerida, com fulcro nos artigos 657, caput do Código de Processo Civil, homologo o plano de partilha dos bens deixados por Wilson Ricardo Miguel (fls. 349/351), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro, omissão ou prejuízo de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento das custas e outras despesas processuais na forma do artigo 89 do Código de Processo Civil. Indefiro o benefício da justiça gratuita, pois o patrimônio que integra o espólio é capaz de suportar as despesas processuais. Logo, atualize-se o valor da causa no SAJ conforme o valor da herança, pois sobre ele deverá incidir o valor das custas, conforme disposição contida no art. 8º, inc. V, da Lei n. 3.779/09 (Regimento de Custas deste Tribunal de Justiça). Sem condenação em honorários, pois cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, expeça-se os documentos pertinentes conforme o caso (formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás). Se o caso, proceda-se a transferência de valores (art. 659, §2º do CPC). Assim, após formalidades (e expedições de praxe, e/ou levantamento de restrições, se for o caso), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

31/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Cálculo de Liquidação

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes acerca da certidão e extrato de f.432-433.

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