Procedimento Comum Cível 0846105-86.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0846105-86.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ayde de Oliveira Firmino - Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - No mais, processo em ordem, partes bem representadas, nenhuma irregularidade a ser sanada dou o feito por saneado. Como pontos controvertidos fixo a existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos no benefício do (a) autor (a) do valor informado na inicial. O dano sofrido pelo (a) autor (a) e sua extensão, bem como o nexo de causalidade entre a ação/omissão do réu e o dano. Intimação - ADV: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB 15451/MS), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 0846105-86.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de depoimento pessoal uma vez que desnecessário ao deslinde da lide. Defiro a produção da prova pericial no (s) contrato (s) que ensejou (aram) o (s) desconto (s) no benefício do (a) autor (a), a fim de verificar a autenticidade da assinatura, para tanto, nomeio para a realização da perícia o Instituto Evoll, CNPJ n. 37.208.493/0001-60, representado pelo Eng. Manoel Rodrigues de Lima Neto, Rua Tenente Waldevino, 420, centro, nesta cidade, também nomeado nos autos em apenso, que deverá ser intimado para aceitação do encargo. Cabe esclarecer que no caso incidem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, pelo que torna-se necessária a inversão do ônus da prova pela presença da verossimilhança das alegações do autor configurada pelos documentos existentes nos autos, bem como a hipossuficiência demonstrada pela necessária assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se o perito nomeado para, em 5 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, os quais serão suportados pelo réu, ante o princípio do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se o réu para proceder ao depósito da verba honorária, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, suportando o ônus de sua desídia. As partes poderão, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, e, no mesmo prazo, querendo, apresentar quesitos. Feito o depósito, intime-se o perito perito a dar início aos trabalhos. Se necessário e a pedido do Perito, intime-se o réu para que apresente os documentos originais para realização da perícia. Outrossim, o Sr. Perito deverá realizar a perícia nestes autos e no apenso simultaneamente. As providências necessárias.

31/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Carta)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o Perito para que se manifeste sobre a impugnação ao valor dos honorários propostos. Após, tornem conclusos.

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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