AGêNCIA DE TRANSPORTE E TRâNSITO DE CAMPO GRANDE - AGETRAN
Reu
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER/SP
Reu
PRINT E COPY EQUIPAMENTOS E SERVIçOS LTDA - EPP.
Reu
Advogados / Representantes
GLAUCIENE SANTI
OAB/MS 8461·CPF·Representa: Autor
CAROLINE MENDES DIAS
OAB/MS 13248·CPF·Representa: Autor
PROCURADOR DO MUNICIPIO
Representa: Autor
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30·Representa: Autor
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
OAB/MS 555·Representa: Autor
Movimentações
Definitivo
25/02/2026, 18:53
Petição (Petição (outras))
23/02/2026, 15:29
Ato ordinatório
12/02/2026, 07:39
Publicação
12/02/2026, 06:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação acerca da petição/certidão/documentos, em 5 (cinco) dias.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Fica a parte intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.
02/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/12/2025, 11:14
Ato ordinatório
01/12/2025, 11:12
Expedição de documento (Certidão)
28/11/2025, 10:19
Expedição de documento (Certidão)
28/11/2025, 10:19
Expedição de documento (Certidão)
28/11/2025, 10:19
Expedição de documento (Certidão)
28/11/2025, 10:19
Expedição de documento (Certidão)
28/11/2025, 10:19
Expedição de documento (Outros documentos)
28/11/2025, 10:12
Trânsito em julgado
27/11/2025, 13:35
Reativação
27/11/2025, 13:17
Reativação
27/11/2025, 13:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS)
Recorrido: Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda - Epp. Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS)
Recorrido: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - Agetran Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0826038-64.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:
16/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS)
Recorrido: Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda - Epp. Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS)
Recorrido: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0826038-64.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos
30/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
29/04/2025, 12:38
Remessa (em grau de recurso)
29/04/2025, 12:38
Remessa (em grau de recurso)
29/04/2025, 12:37
Petição (Petição (outras))
25/04/2025, 17:42
Petição (Contra-razões)
23/04/2025, 17:35
Ato ordinatório
22/04/2025, 12:35
Publicação
17/04/2025, 06:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Glauciene Santi (OAB 8461/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS) Processo 0826038-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda - Epp. - Despacho p. 321: (...) as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
17/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/04/2025, 08:22
Ato ordinatório
16/04/2025, 07:24
Petição (Contra-razões)
15/04/2025, 19:06
Ato ordinatório
08/04/2025, 13:53
Expedição de documento (Certidão)
06/04/2025, 03:24
Expedição de documento (Certidão)
06/04/2025, 03:23
Expedição de documento (Certidão)
06/04/2025, 03:23
Expedição de documento (Certidão)
06/04/2025, 03:23
Expedição de documento (Certidão)
06/04/2025, 03:23
Expedição de documento (Certidão)
06/04/2025, 03:23
Expedição de documento (Certidão)
06/04/2025, 03:23
Expedição de documento (Certidão)
06/04/2025, 03:22
Expedição de documento (Certidão)
06/04/2025, 03:22
Publicação
31/03/2025, 06:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Glauciene Santi (OAB 8461/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS) Processo 0826038-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda - Epp. - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recurso interposto nos autos. Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
31/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/03/2025, 10:10
Ato ordinatório
28/03/2025, 10:08
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2025, 13:05
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2025, 13:05
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2025, 13:05
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2025, 13:04
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2025, 13:04
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2025, 13:04
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2025, 13:04
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2025, 13:03
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2025, 13:03
Expedição de documento (Outros documentos)
27/03/2025, 12:59
Expedição de documento (Outros documentos)
27/03/2025, 12:59
Expedição de documento (Outros documentos)
27/03/2025, 12:59
Ato ordinatório
26/03/2025, 12:57
Recebimento
11/03/2025, 17:32
Sem efeito suspensivo
11/03/2025, 17:32
Conclusão (para despacho)
11/03/2025, 09:58
Expedição de documento (Certidão)
11/03/2025, 09:57
Ato ordinatório
21/02/2025, 13:16
Petição (Recurso inominado)
21/02/2025, 13:08
Expedição de documento (Certidão)
10/02/2025, 04:16
Expedição de documento (Certidão)
10/02/2025, 04:15
Expedição de documento (Certidão)
10/02/2025, 04:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Glauciene Santi (OAB 8461/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS) Processo 0826038-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda - Epp. - Sentença: " DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 256/268 por Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda - Epp., por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública. (...)
Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."
03/02/2025, 00:00
Publicação
31/01/2025, 21:40
Expedição de documento (Certidão)
31/01/2025, 09:18
Expedição de documento (Certidão)
31/01/2025, 09:18
Expedição de documento (Certidão)
31/01/2025, 09:18
Expedição de documento (Outros documentos)
31/01/2025, 09:17
Ato ordinatório
31/01/2025, 08:14
Ato ordinatório
30/01/2025, 13:13
Expedição de documento (Certidão)
07/01/2025, 14:01
Ato ordinatório
07/01/2025, 14:01
Expedição de documento (Outros documentos)
28/12/2024, 20:35
Ato ordinatório
22/10/2024, 15:07
Ato ordinatório
22/10/2024, 15:07
Ato ordinatório
27/09/2024, 17:12
Petição (Contra-razões)
27/09/2024, 12:21
Expedição de documento (Certidão)
27/09/2024, 01:18
Expedição de documento (Certidão)
27/09/2024, 01:18
Expedição de documento (Certidão)
27/09/2024, 01:17
Remessa (outros motivos)
23/09/2024, 15:14
Petição (Contra-razões)
20/09/2024, 19:07
Expedição de documento (Certidão)
17/09/2024, 13:53
Expedição de documento (Certidão)
17/09/2024, 13:53
Expedição de documento (Certidão)
17/09/2024, 13:53
Expedição de documento (Outros documentos)
17/09/2024, 13:52
Recebimento
16/09/2024, 15:05
Mero expediente
16/09/2024, 15:05
Conclusão (para decisão)
16/09/2024, 13:59
Expedição de documento (Certidão)
15/09/2024, 03:08
Expedição de documento (Certidão)
15/09/2024, 03:08
Expedição de documento (Certidão)
15/09/2024, 03:08
Expedição de documento (Certidão)
15/09/2024, 03:08
Petição (Embargos de declaração)
13/09/2024, 20:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ADV: Glauciene Santi (OAB 8461/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS) Processo 0826038-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda - Epp. - SENTENÇA - "....DISPOSITIVO
Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda – Epp, em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS, Agência Municipal de Transportes e Trânsito – AGETRAN e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade, tão somente, das infrações de trânsito de ns. MA00052732, RENO272513, 1A 7339100 e 1C 3830367, e, por consequência lógica, a nulidade da aplicação das penalidades provenientes daquelas, nos termos da fundamentação supra. Mantenho parcialmente a decisão de fls. 76/80, a fim de manter a medida liminar para suspender a exigibilidade apenas das infrações de trânsito de ns. MA00052732, RENO272513, 1A 7339100 e 1C 3830367. Sem custas e honorários, ex vi legis. Submeto à homologação pela MM. Juíza Togada.
Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."
06/09/2024, 00:00
Publicação
05/09/2024, 22:18
Ato ordinatório
05/09/2024, 08:28
Expedição de documento (Certidão)
05/09/2024, 08:14
Expedição de documento (Certidão)
05/09/2024, 08:14
Expedição de documento (Certidão)
05/09/2024, 08:14
Expedição de documento (Certidão)
05/09/2024, 08:13
Expedição de documento (Outros documentos)
05/09/2024, 08:11
Ato ordinatório
05/09/2024, 08:09
Expedição de documento (Certidão)
27/08/2024, 09:21
Ato ordinatório
27/08/2024, 09:21
Decisão
24/08/2024, 17:58
Remessa (outros motivos)
16/05/2024, 10:19
Recebimento
23/04/2024, 14:09
Mero expediente
23/04/2024, 14:09
Petição (Replica)
22/03/2024, 18:23
Conclusão (para decisão)
07/03/2024, 19:09
Petição (Petição (outras))
06/03/2024, 22:06
de Conciliação (cancelada; Juiz(a))
06/03/2024, 17:45
Ato ordinatório
28/02/2024, 03:37
Publicação
27/02/2024, 21:48
Ato ordinatório
27/02/2024, 08:13
Ato ordinatório
26/02/2024, 15:45
Recebimento
23/02/2024, 17:50
Mero expediente
23/02/2024, 17:50
Petição (Contestação)
05/01/2024, 16:51
Petição (Contestação)
18/12/2023, 16:05
Expedição de documento (Certidão)
16/12/2023, 13:54
Expedição de documento (Certidão)
16/12/2023, 13:54
Expedição de documento (Certidão)
16/12/2023, 13:54
Documento (Mandado)
12/12/2023, 16:38
Documento (Certidão)
12/12/2023, 16:38
Petição (Petição (outras))
07/12/2023, 14:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Glauciene Santi (OAB 8461/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS) Processo 0826038-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Print e Copy Equipamentos e Serviços Ltda - Epp. - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 06/03/2024 - 17:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.