Procedimento Comum Cível 0844640-13.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0844640-13.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Bracell Sp Celulose Ltda. Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXIGÊNCIA DE ICMS E ICMS-DIFAL EM TODOS OS REGIMES DE RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SÚMULA 166 DO STJ - TEMA 259 DO STJ - TEMA 1.099 DO STF - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Segundo a orientação emanada dos Tribunais Superiores, a mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não caracteriza o fato gerador do ICMS, consoante disposto na Súmula 166/STJ, no julgamento do Tema 259, da mesma Corte, e do Tema 1.099 do c. Supremo Tribunal Federal. Na nova sistemática do Código de Processo Civil, não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, nos termos do art. 496, § 1º. do CPC. Aplicável a exceção do § 3º, inciso II, do artigo 496 do Código de Processo Civil à hipótese, a sentença recorrida, de ofício, não está sujeita à remessa necessária, em razão do valor da demanda. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0844640-13.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR.

31/03/2025, 00:00

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