Procedimento Comum Cível 0855115-91.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0855115-91.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3238561/MS (2026/0124568-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CEZAR LOPES ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788 DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS006337 JOSÉ BELGA ASSIS TRAD - MS010790 DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - DF040070 FABIO MARTINS NERI BRANDÃO - MS015499 DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - SP314062 AGRAVADO: CAIO DINIZ FIOREZE ADVOGADOS: THIAGO POSSIEDE ARAÚJO - MS017700 EDUARDO POSSIEDE ARAÚJO - MS017701 EMYNIE SILVA ARCE PICCOLI - MS029725 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/06/2026.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3238561/MS (2026/0124568-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CEZAR LOPES ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788 DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS006337 JOSÉ BELGA ASSIS TRAD - MS010790 DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - DF040070 FABIO MARTINS NERI BRANDÃO - MS015499 DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - SP314062 AGRAVADO: CAIO DINIZ FIOREZE ADVOGADOS: THIAGO POSSIEDE ARAÚJO - MS017700 EDUARDO POSSIEDE ARAÚJO - MS017701 EMYNIE SILVA ARCE PICCOLI - MS029725 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/06/2026, 00:00

Apensamento

15/05/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3238561/MS (2026/0124568-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CEZAR LOPES ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788 DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS006337 JOSÉ BELGA ASSIS TRAD - MS010790 DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - DF040070 FABIO MARTINS NERI BRANDÃO - MS015499 DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - SP314062 AGRAVADO: CAIO DINIZ FIOREZE ADVOGADOS: THIAGO POSSIEDE ARAÚJO - MS017700 EDUARDO POSSIEDE ARAÚJO - MS017701 EMYNIE SILVA ARCE PICCOLI - MS029725 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cézar Lopes Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Agravado: Caio Diniz Fioreze Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0855115-91.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Cézar Lopes Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Agravado: Caio Diniz Fioreze Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/02/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0855115-91.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cézar Lopes Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Agravado: Caio Diniz Fioreze Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0855115-91.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cézar Lopes Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Recorrido: Caio Diniz Fioreze Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Recurso Especial nº 0855115-91.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Cézar Lopes. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Cézar Lopes Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Recorrido: Caio Diniz Fioreze Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/01/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0855115-91.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cézar Lopes Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Recorrido: Caio Diniz Fioreze Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0855115-91.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Cézar Lopes Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Embargado: Caio Diniz Fioreze Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão da 3ª Câmara Cível deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há omissão e/ou contradição no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso rejeitado. Dispositivos relevantes: art. 1.022, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante: TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 1411749-53.2022.8.12.0000 A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0855115-91.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ordem dos Advogados do Brasil Mato Grosso do Sul. Advogado: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Interessado: Cézar Lopes Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Interessado: Caio Diniz Fioreze Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I - CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Análise da existência de omissão no julgado quanto: (i) à ausência de intimação da OAB-MS da publicação do acórdão embargado; (ii) ao preenchimento dos requisitos legais para a admissão da intervenção da embargante como amicus curiae. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. 5. No caso, ausente as omissões apontadas, pois exposta fundamentação suficiente para o indeferimento do ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae, com base no não cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 138 do CPC, sendo ainda a decisão plenamente alinhada à jurisprudência consolidada sobre o tema e entendimento doutrinário. IV - DISPOSITIVO: 6. Recurso rejeitado. Dispositivos relevantes: art. 1.022, do CPC. Jurisprudência relevante: TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0835018-36.2023.8.12.0001, Embargos de Declaração Cível n. 0803605-76.2022.8.12.0021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0855115-91.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ordem dos Advogados do Brasil Mato Grosso do Sul. Advogado: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Interessado: Cézar Lopes Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Interessado: Caio Diniz Fioreze Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. Embargos de Declaração Cível nº 0855115-91.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ordem dos Advogados do Brasil Mato Grosso do Sul. Advogado: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Interessado: Cézar Lopes Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Interessado: Caio Diniz Fioreze Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0855115-91.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Cézar Lopes Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargado: Caio Diniz Fioreze Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO VIRTUAL - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E TEMPESTIVA DE OPOSIÇÃO - ERRO MATERIAL VERIFICADO - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. AMICUS CURIAE - ADMISSÃO NEGADA. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que visa a nulidade do acórdão que julgou o recurso de apelação cível interposto pelo ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material ao ser proferido em julgamento virtual diante de expressa e tempestiva oposição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Provimento n. 411, de 12/06/2018, haverá o julgamento virtual quando não houver oposição manifestada das partes no prazo de cinco dias úteis. 4. Considerando que o embargante, na ocasião do julgamento do recurso de apelação, manifestou oposição no prazo legal, resta configurada a nulidade do julgamento virtual. 5. Diante da falta de imparcialidade e o manifesto interesse subjetivo de julgamento favorável à apenas uma das partes, resta inadmissível o pedido de intervenção da instituição como amicus curiae. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso acolhido. Dispositivos relevantes: artigos 138, 937 e 1.022, do CPC; Provimento n. 411/2018. Jurisprudência relevante: STJ; AgInt no MS n. 25.655/DF; REsp n. 1.766.158/SP. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0855115-91.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/07/2025, 00:00

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•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ordem dos Advogados do Brasil Mato Grosso do Sul. Advogado: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Interessado: Cézar Lopes Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Interessado: Caio Diniz Fioreze Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I - CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Análise da existência de omissão no julgado quanto: (i) à ausência de intimação da OAB-MS da publicação do acórdão embargado; (ii) ao preenchimento dos requisitos legais para a admissão da intervenção da embargante como amicus curiae. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. 5. No caso, ausente as omissões apontadas, pois exposta fundamentação suficiente para o indeferimento do ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae, com base no não cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 138 do CPC, sendo ainda a decisão plenamente alinhada à jurisprudência consolidada sobre o tema e entendimento doutrinário. IV - DISPOSITIVO: 6. Recurso rejeitado. Dispositivos relevantes: art. 1.022, do CPC. Jurisprudência relevante: TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0835018-36.2023.8.12.0001, Embargos de Declaração Cível n. 0803605-76.2022.8.12.0021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0855115-91.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Cézar Lopes Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargado: Caio Diniz Fioreze Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO VIRTUAL - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E TEMPESTIVA DE OPOSIÇÃO - ERRO MATERIAL VERIFICADO - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. AMICUS CURIAE - ADMISSÃO NEGADA. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que visa a nulidade do acórdão que julgou o recurso de apelação cível interposto pelo ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material ao ser proferido em julgamento virtual diante de expressa e tempestiva oposição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Provimento n. 411, de 12/06/2018, haverá o julgamento virtual quando não houver oposição manifestada das partes no prazo de cinco dias úteis. 4. Considerando que o embargante, na ocasião do julgamento do recurso de apelação, manifestou oposição no prazo legal, resta configurada a nulidade do julgamento virtual. 5. Diante da falta de imparcialidade e o manifesto interesse subjetivo de julgamento favorável à apenas uma das partes, resta inadmissível o pedido de intervenção da instituição como amicus curiae. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso acolhido. Dispositivos relevantes: artigos 138, 937 e 1.022, do CPC; Provimento n. 411/2018. Jurisprudência relevante: STJ; AgInt no MS n. 25.655/DF; REsp n. 1.766.158/SP. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0855115-91.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Caio Diniz Fioreze Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Apelado: Cézar Lopes Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - CULPA CARACTERIZADA - IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da responsabilidade civil do advogado na defesa dos direitos do autor, ora apelante, em ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada sem título executivo. III - RAZÕES DE DECIDIR: Na hipótese, resta evidenciada a conduta imperita do demandado enquanto profissional de advocacia ao ajuizar ação de execução n. claramente desprovida de título executivo extrajudicial válido, causando prejuízo ao autor que teve que suportar os honorários advocatícios sucumbências, cujo prejuízo material comporta reparação. No caso de descumprimento contratual, não é cabível a reparação por dano moral, salvo demonstrada ofensa à honra subjetiva ou situação vexatória, o que não é caso dos autos. IV - DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes: art. 186, 927, do CC; art. 32, da Lei n. 8.906/1994. Jurisprudência relevante: TJMS, Apelação Cível n. 0803388-92.2021.8.12.0045. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0855115-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO 3º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E O 1º VOGAL QUE NEGAVAM PROVIMENTO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 942 DO CPC.

31/03/2025, 00:00

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