Apelação / Remessa Necessária 0851322-76.2024.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0851322-76.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Apelado: Donizete Aparecido Jacomelli Advogado: Rodrigo José Contini Angelo (OAB: 26665/MS) Recorrido: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADAS - MÉRITO - SERVIDOR APOSENTADO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CARDIOPATIA GRAVE - ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL - SÚMULA 598 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. A interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública afasta o conhecimento da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil. O Estado e sua autarquia previdenciária possuem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa à isenção de imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria. O mandado de segurança é via adequada quando o direito líquido e certo encontra-se demonstrado mediante prova documental pré-constituída, sendo desnecessária dilação probatória. Comprovada a condição de cardiopatia grave por documentos médicos idôneos, é devida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo dispensável a apresentação de laudo médico oficial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Preliminares rejeitadas. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário conhecido e não provido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0851322-76.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares, negaram provimento ao recurso voluntário e não conheceram da Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.

19/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimação da parte acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

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