Procedimento Comum Cível 0858547-84.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0858547-84.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Joana Molina - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 957/961 pela autora e o réu Banco C6 Consignado S/A e, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo com resolução do mérito em relação ao referido réu. Custas nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. O feito deve prosseguir em relação aos demais réus. No mais, processo em ordem, partes bem representadas, nenhuma irregularidade a ser sanada dou o feito por saneado. Como pontos controvertidos fixo a existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos no benefício do (a) autor (a) do valor informado na inicial. O dano sofrido pelo (a) autor (a) e sua extensão, bem como o nexo de causalidade entre a ação/omissão do réu e o dano; os requisitos para repetição do indébito; sem prejuízo dos pontos indicados pelas partes. Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP) Processo 0858547-84.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A a fim de informar quanto a existência de créditos nas contas nº 7785-2, agência 3585 e conta 00147785-4, agência 5007, oriundos dos contratos objetos destes autos, bem como encaminhar os documentos apresentados para abertura das referidas contas. Indefiro o pedido de depoimento pessoal uma vez que desnecessário ao deslinde da lide. Defiro a produção da prova pericial no (s) contrato (s) que ensejou (aram) o (s) desconto (s) no benefício do (a) autor (a), a fim de verificar a autenticidade da assinatura, para tanto, nomeio para a realização da perícia a empresa VCP - VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA, na pessoa de seu diretor, Dr. Vinícius Alexander Oliva Sales Coutinho, com sede à Rua Treze de Maio nº 2.500, 13º andar - Centro - PABX: (067) 3382-3470 - Campo Grande (MS) independentemente de compromisso. Cabe esclarecer que no caso incidem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, pelo que torna-se necessária a inversão do ônus da prova pela presença da verossimilhança das alegações do autor configurada pelos documentos existentes nos autos, bem como a hipossuficiência demonstrada pela necessária assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se o perito nomeado para, em 5 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, os quais serão suportados pelos réus, ante o princípio do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se os réus para proceder ao depósito da verba honorária, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, suportando o ônus de sua desídia. As partes poderão, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, e, no mesmo prazo, querendo, apresentar quesitos. Feito o depósito, intime-se o perito perito a dar início aos trabalhos. Se necessário e a pedido do Perito, intimem-se os réus para que apresentem os documentos originais para realização da perícia. Proceda-se a exclusão do réu Banco C6 Consignados S/A em razão da homologação do acordo de fls. 957/961. As providências necessárias.

31/03/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nota do Cartório: Intima-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial. Prazo: 15 Dias.

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