Interdição/Curatela 0860304-16.2023.8.12.0001 - TJMS

Interdição/Curatela 0860304-16.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/06/2026, 06:56

Recebimento

12/06/2026, 15:57

Ato ordinatório

12/06/2026, 15:57

Ato ordinatório

12/06/2026, 06:18

Publicação

11/06/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural e, com base no artigo 1.767, I, do Código Civil, decreto a INTERDIÇÃO de G. T. S. S. declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de sua vida civil, na forma do artigo 4º, III, do Código citado. Nomeio para o cargo de curador definitiva da curatelada a pessoa de A. O. C. S. Considerando o estado e desenvolvimento mental da curatelada, atestado pelo laudo médico, passo a fixação dos limites da curatela consoante dispõe o art. 755, inc. II, do Código de Processo Civil, estando a curatelada incapacitado para: 1) realizar transações financeiras em contas bancárias, inclusive recebimento de eventuais valores que sejam pagos em seu favor, como benefícios previdenciários, pensões, alugueres ou qualquer outro da mesma natureza; 2) administrar eventuais bens que possua. Importa anotar que o curador deverá praticar em benefício da curatelada os atos para os quais se encontra impedida, ficando contudo, ressalvado que a disposição ou alienação de bens de sua propriedade, dependerá de prévia autorização judicial. Providencie-se a inscrição no Registro de Pessoas Naturais e as publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil. Sendo eleitora, comunique-se o Cartório Eleitoral para as providências necessárias. Sem custas ou honorários por serem as partes merecedoras de Justiça Gratuita, benefício que defiro nesta oportunidade, se ainda não feito. Expeça-se o termo de curatela definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

11/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 14:49

Ato ordinatório

10/06/2026, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:31

Entrega em carga/vista

09/06/2026, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:30

Entrega em carga/vista

09/06/2026, 17:30

Ato ordinatório

09/06/2026, 17:30

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

—

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