Procedimento Comum Cível 0856688-96.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0856688-96.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

08/09/2026, 14:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 14:25

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

06/05/2026, 14:25

Ato ordinatório

06/05/2026, 11:59

Ato ordinatório

05/05/2026, 11:50

Publicação

05/05/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Preclusa a indicação de testemunhas da parte requerida (p. 191), porquanto não arroladas tempestivamente (p. 184), de modo que defiro apenas o depoimento pessoal da parte requerente (p. 191), e do preposto da parte requerida (p. 187). Esclareço que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária e não o seu próprio (CPC, art. 385), como pretende a parte requerente(p. 187). Ao cartório para designar Audiência de Instrução e Julgamento, observando-se a disponibilidade da pauta, a ser realizada na forma presencial, junto à sala de audiências deste juízo, deprecando-se o necessário. O cartório providenciará a intimação pessoal da parte, para comparecimento presencial em juízo, sob pena de confesso. A(s) testemunha(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo advogado, na forma do artigo 455 do CPC, ressalvadas as exceções legais, devendo esta(s), igualmente, comparecer(em) em juízo. A participação de todos será presencial (advogados, defensores, promotores, procuradores, partes, testemunhas e prepostos), com observância dos protocolos sanitários e de biossegurança, ressalvados os casos de pessoa pertencente a grupo de risco, com suspeita de infecção pela Covid-19, ou confirmação de diagnóstico, bem como pessoas de convívio próximo, situações excepcionais, que autorizam participações por videoconferência, conforme o seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu. Autorizo a oitiva das testemunhas e dos causídicos que residem em outra Comarca por videoconferência (CPC, art. 236, §3º). A Sala de Audiência desta Vara Cível será acessada via Microsoft Teams, por meio do link disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu). Caso haja substabelecimento para causídico de Campo Grande, o substabelecido deverá participar presencialmente da audiência. Intimem-se.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 07:52

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:59

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:59

Recebimento

23/04/2026, 12:53

Mero expediente

23/04/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 17:15

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Preclusa a indicação de testemunhas da parte requerida (p. 191), porquanto não arroladas tempestivamente (p. 184), de modo que defiro apenas o depoimento pessoal da parte requerente (p. 191), e do preposto da parte requerida (p. 187). Esclareço que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária e não o seu próprio (CPC, art. 385), como pretende a parte requerente(p. 187). Ao cartório para designar Audiência de Instrução e Julgamento, observando-se a disponibilidade da pauta, a ser realizada na forma presencial, junto à sala de audiências deste juízo, deprecando-se o necessário. O cartório providenciará a intimação pessoal da parte, para comparecimento presencial em juízo, sob pena de confesso. A(s) testemunha(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo advogado, na forma do artigo 455 do CPC, ressalvadas as exceções legais, devendo esta(s), igualmente, comparecer(em) em juízo. A participação de todos será presencial (advogados, defensores, promotores, procuradores, partes, testemunhas e prepostos), com observância dos protocolos sanitários e de biossegurança, ressalvados os casos de pessoa pertencente a grupo de risco, com suspeita de infecção pela Covid-19, ou confirmação de diagnóstico, bem como pessoas de convívio próximo, situações excepcionais, que autorizam participações por videoconferência, conforme o seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu. Autorizo a oitiva das testemunhas e dos causídicos que residem em outra Comarca por videoconferência (CPC, art. 236, §3º). A Sala de Audiência desta Vara Cível será acessada via Microsoft Teams, por meio do link disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu). Caso haja substabelecimento para causídico de Campo Grande, o substabelecido deverá participar presencialmente da audiência. Intimem-se.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos em saneamento... 1. Art. 357, I, do CPC 1.1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A situação retratada nos autos demonstra a típicarelaçãodeconsumo, pois a requerida figura como fornecedora de automóveis e detém responsabilidade por eventual vício existente no bem (CDC, art. 18). Portanto, ao caso incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor: (...). 5. Cuida-se derelaçãojurídica de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a partir das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Consoante estabelece oart. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3. º). 6. Da análise dos autos, verifica-se que as partes firmaram contrato de compra evendadeveículo. Motocicleta yamaha/fz25 blueflex, ano 2018. (id 75342816), e, segundo alega a parte autora, o bem apresentou problemas no mesmo dia. No contrato objeto do feito consta que o bem foi recebido mediante vistoria e avaliação, estando o bem em perfeitas condições de funcionamento e estado de conservação (cláusula terceira). (...). (JECDF; RInomCv 0702606-87.2025.8.07.0009; Ac. 2058737; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Maria Isabel de Lourdes Silva; Julg. 22/10/2025; Publ. PJe 03/11/2025) 1.2 Impugnação à justiça gratuita A benesse foi mantida pelo juízo (p. 160). O feito encontra-se em ordem. 2. Art. 357, II e III, do CPC É incontroverso que a parte requerente adquiriu da parte requerida carro usado (2017) aos 28 de março de 2024, por R$46.900,00. O tempo de uso do bem não exime o fornecedor de responsabilidade, pois os defeitos ocultos se tornam perceptíveis após a utilização, como, in casu, uma vez que os problemas mecânicos surgiram, aos 11, 17 e 18 de abril e 21 de maio de 2024, que, inclusive foram reparados pela parte requerida, conforme confessado na contestação (p. 142). Fato 1. Paira controvérsia acerca da existência de vício oculto no veículo desde a aquisição, notadamente pelo não acionamento do airbag do motorista no dia do acidente (julho de 2024), conforme constatação da seguradora, que deu perda total ao bem. Ônus da prova: da parte requerida, não se esquecendo que trata-se de relação de consumo, e a parte requerente demonstrou a verossimilhança que se extrai dos documentos que instruem a inicial, além da hipossuficiência técnica perante à parte requerida. Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal, documentos novos, prova técnica simplificada e pericial. Fato 2. Compete à parte requerente comprovar os danos materiais e morais (repercussão negativa dos fatos na esfera dos seus direitos da personalidade e a extensão), nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documentos novos. 3. Art. 357, V, do CPC Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, conforme determinação do saneador, salientando que o rol de testemunha deverá ser apresentado com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Intimem-se.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Aryana Karla Lobo Barroso - Intimação do despacho:........................"1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2. Intimação - ADV: Gabriela de Moraes Gonçalves Mendes (OAB 23820/MS) Processo 0856688-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3. O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5. A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7. As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo. A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública. Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8. Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9. Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10. Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11. Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f.109-117) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça. Intimem-se." Intimação da certidão:........................"CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 06/02/2025 às 14:00h, a ser realizada Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Centro Integrado de Justiça CEJUSC/CIJUS, com endereço à Rua 7 de Setembro, n. 174, Centro, CEP 79002-130, fone (67) 3317-8574 / 3317-8683, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil. Nada mais."

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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