Procedimento Comum Cível 0872865-38.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0872865-38.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana de Oliveira Melo (OAB 15464/MS), Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS) Processo 0872865-38.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Orfeu Bais - Exectdo: Rose Soares Gonçalves, Sostenes Felicio de Oliveira Soares - I) DEFIRO pedido de parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) parcelas. Proceda o cartório a emissão das guias de recolhimento e, após, INTIME-SE a parte exequente para que comprove o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pela Serventia será certificado o pagamento das respectivas parcelas, e a não apresentação dos devidos comprovantes de pagamento darão ensejo à conclusão imediata dos autos para deliberação, com a advertência, desde já, do Artigo 102, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. II) Verifico que a parte exequente não juntou cópia do título executivo, não obstante seja documento indispensável para o trâmite da presente lide, em afronta ao estipulado no artigo 320, do Código de Processo Civil: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Saliento, por oportuno, que a mera juntada dos boletos de cobrança das despesas condominiais (ordinárias e extraordinárias) não é suficiente para instruir a execução, por não se tratar de título executivo. Vale dizer, os débitos do condomínio só poderão ser executados se previstos na Convenção ou aprovados em Assembleia Geral, devendo, inclusive, se atentar para a previsão de alterações na instituição da taxa condominial a cada ano. Em razão do assinalado, INTIME-SE a parte exequente para que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar as atas de assembleias gerais realizadas em 2022/2023/2024 em que foram fixados os valores das taxas condominiais exigidas, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.

Ato ordinatório

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Petição (Contestação)

Ato ordinatório

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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