Procedimento Comum Cível 0873267-56.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0873267-56.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/07/2026, 09:07

Publicação

02/07/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 233/234 por Elza Marques da Silva e Banco Mercantil do Brasil SA e, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo com resolução do mérito. Homologo a desistência do prazo recursal manifestada no acordo ora homologado. Custas conforme definido na sentença de fls. 224/228. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 07:39

Ato ordinatório

29/06/2026, 17:30

Recebimento

24/06/2026, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 14:16

Ato ordinatório

24/06/2026, 14:16

Homologação de Transação

24/06/2026, 14:15

Conclusão (para julgamento)

18/06/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 10:33

Ato ordinatório

18/05/2026, 14:12

Publicação

18/05/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo: 1. Procedente o pedido declaratório formulado por Elza Marques da Silva para declarar a inexistência dos contratos que deram ensejo os descontos em conta sob a denominação DÉBITO AUT. SEGUROS e SEG. CART. PROTEGIDO, desde novembro de 2021. 2. Procedente do pedido de restituição para condenar o Banco Mercantil do Brasil SA a devolver, em dobro, os valores descontados a partir de novembro de 2021, na nº 01-014404-1, agência 0677, Banco Mercantil, a serem comprovados em cumprimento de sentença. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação (equivalente ao comparecimento espontâneo em 22/01/2024 - fl. 125). 3. Improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil Reais), corrigido pelo IPCA a partir desta data, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. E, tendo em vista que a autora sucumbiu na menor parte de seus pedidos, fica condenada ao pagamento de 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios, isenta por ora do pagamento por ser beneficiária da justiça gratuita, cabendo ao réu o pagamento de 70% das referidas verbas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 07:46

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elza Marques da Silva - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - No mais, processo em ordem, partes bem representadas, nenhuma irregularidade a ser sanada dou o feito por saneado. Como ponto controvertido fixo a existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos no benefício do (a) autor (a) do valor informado na inicial. O dano sofrido pelo (a) autor (a) e sua extensão, bem como o nexo de causalidade entre a ação/omissão do réu e o dano. Sem prejuízo dos pontos indicados pelas partes. Intimação - ADV: José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 154053/MG) Processo 0873267-56.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção da prova pericial no (s) contrato (s) que ensejou (aram) o (s) desconto (s) no benefício do (a) autor (a), a fim de verificar a autenticidade da assinatura, para tanto, nomeio para a realização da perícia o Instituto Evoll, CNPJ n. 37.208.493/0001-60, representado pelo Eng. Manoel Rodrigues de Lima Neto, Rua Tenente Waldevino, 420, centro, nesta cidade, que deverá ser intimado para aceitação do encargo. Cabe esclarecer que no caso incidem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, pelo que torna-se necessária a inversão do ônus da prova pela presença da verossimilhança das alegações do autor configurada pelos documentos existentes nos autos, bem como a hipossuficiência demonstrada pela necessária assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se o perito nomeado para, em 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, os quais serão suportados pelo réu, ante o princípio do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, bem como porque requereu a realização da perícia. Intime-se o réu para proceder ao depósito da verba honorária, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, suportando o ônus de sua desídia. As partes poderão, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, e, no mesmo prazo, querendo, apresentar quesitos. Feito o depósito, intime-se o perito perito a dar início aos trabalhos. As providências necessárias.

31/03/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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