Procedimento Comum Cível 0870781-98.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0870781-98.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Lucia Helena Pimentel Ojeda Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - AFETAÇÃO DO RESP 2.021.655-MS PELO STJ - MATÉRIA DIVERSA DA TRATADA NESSE RECURSO - INDEFERIMENTO DAS PRELIMINARES: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PROVOCADO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINAR - EFEITOS DA DECLARATÓRIA (RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO A MAIOR) AGREGADO COMO DIREITO PESSOAL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - REJEITADA - MÉRITO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA CONTRATADA - SUPERIORIDADE CONSIDERÁVEL DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - TEMA 28 DO STJ - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O julgamento antecipado do mérito não esculpe cerceamento de defesa nos termos do inc. I do art. 355 do CPC, notadamente quando a prestação jurisdicional está circunscrita a matéria de direito, como in casu. 2. Identificado na inicial objetivo da ação de revisar a cláusula dos juros remuneratórios do contrato, definindo-o numericamente, não há se falar em inépcia. 3. Sabe-se que, em tese, a ação meramente declaratória é imprescritível. O que deve ser observado para a consumação da prescrição é o direito material decorrente da mesma relação jurídica que, no caso, é decenal à luz do art. 205 do Código Civil, dada 4. No caso em apreço, o direito material prescritível é a pretensão de ressarcimento do valor pago indevidamente e para esta situação o Código Civil estabelece no art. 205 ser decenal o prazo por ser demanda de natureza pessoal. 5. A abusividade dos juros remuneratórios descaracterizam a mora, conforme Tema 28 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0870781-98.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Custas

Custas

Ato ordinatório

Apensamento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Publicação

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