Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801121-88.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801121-88.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Sultan Indústria e Comercio de Artefatos Têxteis Ltda. Advogada: Thais Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS/ST - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - VALOR DO FRETE NÃO INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RESP 931.727/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 161 DO STJ - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO EM PARTE DO DECISUM - NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM CORRESPONDER ÀS UTILIZADAS NA COBRANÇA DE TRIBUTO (TEMA 905/STJ) - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - INCIDÊNCIA DA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO - RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO EM PARTE Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801121-88.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Trata-se de ação declaratória c/c restituição do indébito tributário, intentada pelo Requerente em face da Fazenda Pública Estadual, a fim de discutir a necessidade de inclusão do frete na base de cálculo do ICMS/ST, em se tratando de transporte de mercadorias sob cláusula FOB (Free on board). Conforme decidiu o STJ no Recurso Especial Repetitivo n. Especial Repetitivo n. 931.727/RS, Tema 161, quando: a substituta tributária (fabricante) não efetua o transporte da mercadoria, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex vi do disposto no artigo 13, § 1º, II, b, da LC 87/96. Sentença mantida, posto que em harmonia com o julgado paradigma do STJ. Em relação à correção monetária e juros moratórios, deve a sentença ser corrigida parcialmente. A correção monetária deve incidir a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), aplicando-se, em ambos os casos, os mesmos parâmetros aplicáveis sobre os créditos tributários devidos ao Fisco Estadual, cujos índices estão previstos na Lei Estadual n. 1810/1997- Código Tributário Estadual, nos termos do Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, em correspondência ao que estabelece o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 8.12.2021. Recurso voluntário da Fazenda Pública conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária não conhecida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto da Relatora..

17/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

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Recebimento

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