Cumprimento de sentença 0803363-97.2020.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803363-97.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0803363-97.2020.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Aparecido Correia - Exectdo: Toty Veículos - Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Rodrigo Aparecido Correia em face de Toty Veículos, todos qualificados, onde a exequente pleiteia a penhora de veículos de propriedade de terceiros estranhos à lide e a penhora on-line via Sisbajud, preferencialmente pela modalidade teimosinha, nas contas bancárias de Sueidi, esposa de Waner Duarte do Prado, representante da empresa executada. Requereu, ainda, a expedição de mandado de constatação e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado. Decido. O artigo1.226doCódigo Civilestabelece que os direitos reais sobre bens móveis se adquirem com a tradição. No presente caso, verifica-se que os automóveis indicados à penhora, encontram-se em nome de terceiros, não havendo prova clara e inequívoca de que o automóvel encontra-se na posse do executado, não sendo, portanto, possível a penhora. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do e. TJMS: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Analisando a documentação carreada aos autos não é possível, ao menos nessa fase processual, aferir a probabilidade do direito invocado, porquanto as provas apresentadas não são hábeis a comprovar que o devedor exerce a posse sobre o bem, não autorizando, portanto, a prática de atos constritivos. Recurso conhecido e desprovido." (TJMS, Agravo de Instrumento - Nº 1407779-45.2022.8.12.0000 - Relator - Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago, 5ª Câmara Cível. J: 4 de novembro de 2022). Grifei Destarte, não restando comprovada a posse habitual do veículo pelo executado, outra não deve ser a decisão além do indeferimento do pedido de penhora de bens em nome de terceiros. Indefiro, ainda, o pedido de pesquisa de bens em nome da convivente do executado. Isto porque, embora o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, preveja a responsabilidade patrimonial que pode recair sobre os bens do cônjuge ou companheiro, o exequente não apresentou prova hábil a comprovar a existência de união estável ou casamento, requisito necessário para análise do pedido. De outro lado, expeça-se mandado de constatação dos bens que guarnecem a residência do executado, observando-se os termos do § 1º, do art. 836, do CPC, conforme requerido. Após, intime-se o exequente para manifestar em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Libere-se as peças sigilosas na pasta digital. Intimem-se. Cumpra-se.

31/03/2025, 00:00

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