Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804857-12.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

REJANE MATIA DIAS

Autor

Advogados / Representantes

WILSON SILVA ANARIO

OAB/MS 25007·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

13/03/2026, 23:06

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 23:04

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 20:47

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:57

Publicação

02/02/2026, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) WILSON SILVA ANARIO, bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 08:04

Ato ordinatório

29/01/2026, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 16:30

Ato ordinatório

29/01/2026, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 16:29

Ato ordinatório

29/01/2026, 08:45

Ato ordinatório

29/01/2026, 08:44

Todas as movimentações(144)

Ato ordinatório

13/03/2026, 23:06

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 23:04

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 20:47

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:57

Documentos

•02/02/2026, 00:00

Intimação

Publicação

02/02/2026, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) WILSON SILVA ANARIO, bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 08:04

Ato ordinatório

29/01/2026, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 16:30

Ato ordinatório

29/01/2026, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 16:29

Ato ordinatório

29/01/2026, 08:45

Ato ordinatório

29/01/2026, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2025, 22:35

Ato ordinatório

04/12/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 16:30

Ato ordinatório

04/12/2025, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 16:13

Ato ordinatório

08/09/2025, 08:37

Publicação

03/09/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:37

Ato ordinatório

01/09/2025, 11:29

Ato ordinatório

25/04/2025, 14:06

Decurso de Prazo

25/04/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:35

Ato ordinatório

31/03/2025, 09:40

Publicação

31/03/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0804857-12.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rejane Matia Dias - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 3. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Município de Campo Grande/MS contra o pleito executivo deduzido pela parte Autora, já qualificados, para reconhecer o excesso de execução apontado na Impugnação ofertada, e estabelecendo o valor do principal em R$ 3.164,56 e dos honorários de sucumbência em R$ 316,46, atualizados até 30.06.2023, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual. Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores por RPV, com as formalidades de praxe. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate. I-se. Diligências legais.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 12:01

Ato ordinatório

28/03/2025, 11:48

Ato ordinatório

26/03/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 02:33

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 10:05

Recebimento

28/02/2025, 20:30

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 15:04

Ato ordinatório

05/06/2024, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0804857-12.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rejane Matia Dias - 1. Ciência à parte Credora quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos – 15 dias. Intime-se. Diligências legais.

05/06/2024, 00:00

Publicação

04/06/2024, 22:32

Ato ordinatório

04/06/2024, 10:29

Ato ordinatório

04/06/2024, 09:57

Recebimento

23/05/2024, 19:05

Mero expediente

03/05/2024, 15:54

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 12:32

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 16:57

Ato ordinatório

22/02/2024, 02:30

Ato ordinatório

07/02/2024, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2024, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2024, 11:09

Ato ordinatório

01/02/2024, 11:09

Evolução da Classe Processual

01/02/2024, 11:07

Recebimento

31/01/2024, 19:05

Mero expediente

25/01/2024, 15:16

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 10:56

Ato ordinatório

22/09/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0804857-12.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rejane Matia Dias - 1. Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir a aplicação dos encargos de juros para que passem a ser nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança (e não 1%) e de correção monetária pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 211/213), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências legais.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0804857-12.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rejane Matia Dias - 1. Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir a aplicação dos encargos de juros para que passem a ser nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança (e não 1%) e de correção monetária pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 211/213), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências legais.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0804857-12.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rejane Matia Dias - 1. Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir a aplicação dos encargos de juros para que passem a ser nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança (e não 1%) e de correção monetária pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 211/213), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências legais.

22/09/2023, 00:00

Publicação

21/09/2023, 21:34

Ato ordinatório

21/09/2023, 11:50

Ato ordinatório

21/09/2023, 11:40

Recebimento

14/09/2023, 19:01

Mero expediente

14/09/2023, 10:36

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 08:01

Reativação

20/07/2023, 07:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/07/2023, 16:17

Definitivo

24/10/2022, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2022, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2022, 01:26

Ato ordinatório

03/06/2022, 07:37

Publicação

02/06/2022, 21:19

Ato ordinatório

02/06/2022, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2022, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 08:24

Ato ordinatório

02/06/2022, 08:18

Trânsito em julgado

02/06/2022, 08:17

Reativação

11/05/2022, 14:35

Reativação

11/05/2022, 14:35

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2021, 08:39

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2021, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2021, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2021, 05:18

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2021, 05:16

Petição (Contra-razões)

09/09/2021, 16:52

Ato ordinatório

30/08/2021, 01:10

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2021, 01:23

Ato ordinatório

20/08/2021, 11:00

Publicação

19/08/2021, 21:26

Ato ordinatório

19/08/2021, 10:36

Ato ordinatório

19/08/2021, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2021, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2021, 13:54

Recebimento

10/08/2021, 19:10

Mero expediente

10/08/2021, 19:10

Conclusão (para despacho)

29/07/2021, 18:11

Ato ordinatório

26/07/2021, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2021, 16:02

Petição (Recurso inominado)

22/07/2021, 10:08

Ato ordinatório

12/07/2021, 23:56

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2021, 01:10

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2021, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2021, 17:38

Ato ordinatório

19/05/2021, 15:39

Recebimento

29/03/2021, 17:06

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

29/03/2021, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2021, 15:48

Ato ordinatório

17/03/2021, 12:31

Publicação

27/10/2020, 02:22

Publicação

27/10/2020, 02:22

Ato ordinatório

26/10/2020, 07:43

Ato ordinatório

26/10/2020, 07:42

Ato ordinatório

26/10/2020, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2020, 10:54

Recebimento

21/10/2020, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2020, 16:32

Ato ordinatório

21/10/2020, 16:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

21/10/2020, 16:32

Decisão

21/10/2020, 12:48

Remessa (outros motivos)

05/07/2020, 22:37

Petição (Replica)

09/06/2020, 16:15

Ato ordinatório

21/05/2020, 05:00

Publicação

21/05/2020, 00:58

Ato ordinatório

20/05/2020, 04:31

Ato ordinatório

20/05/2020, 04:30

Ato ordinatório

15/05/2020, 18:38

Ato ordinatório

15/05/2020, 18:38

Petição (Contestação)

14/05/2020, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2020, 08:40

Recebimento

30/03/2020, 16:49

Mero expediente

30/03/2020, 16:49

Conclusão (para despacho)

27/03/2020, 06:38

Ato ordinatório

26/03/2020, 18:15

Ato ordinatório

26/03/2020, 18:15

Distribuição (sorteio)

26/03/2020, 14:17

•03/09/2025, 00:00

•31/03/2025, 00:00

•05/06/2024, 00:00

•22/09/2023, 00:00

•22/09/2023, 00:00

•22/09/2023, 00:00