Cumprimento de sentença 0806067-30.2022.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806067-30.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da decisão: "(...) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e homologo a avaliação de fls. 181-182 para que surta seus efeitos legais. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar cálculo atualizado do débito. No mais, defiro o pedido de alienação do bem penhorado à fl. 181-182, por meio de leilão eletrônico, conforme dispõe o art. 879 e seguintes do CPC. Para tanto, nos termos do art. 12, §1º, do Provimento-CSM n. 375/2016, determino a designação do leiloeiro público via sorteio eletrônico, a ser realizado pela serventia deste juízo. A alienação obedecerá as regras do Provimento 375 de 23 de agosto de 2016. As datas para apregoamento final da alienação serão definidas pela gestora com observância das regras estabelecidas nos incisos do artigo 886 do Novo Código de Processo Civil. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, através do portal indicado pelo leiloeiro sorteado, no qual serão captados lances, desde que não abaixo do valor da avaliação em primeiro pregão, e, 70% em segundo pregão. A comissão do gestor, a cargo do arrematante, será de 5% do valor da arrematação. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaíram sobre o bem, exceto decorrente de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. Além da comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Desde já autorizo os funcionários da empresa leiloeira responsável, devidamente qualificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias dos bens para inseri-los no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cientifique-se a parte executada, que antes de adjudicado ou alienado o bem, poderá a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida e juros. Caso a avaliação seja superior a 60 salários mínimos, providencie a publicação dos editais, pois não se enquadra no art. 52, inciso VIII, da Lei nº 9099/95. Providencie a secretaria as intimações e comunicações necessárias, bem como, se os autos não constar, a intimação da parte exequente para que, no prazo de cinco dias, caso necessário, cumpra a determinação prevista no art. 25, inciso II, do Provimento nº 375/2016, emitida pelo Tribunal de Justiça deste Estado (juntar as certidões de que trata o art. 199 do Código de normas da Corregedoria- Geral de justiça do Estado). Intimem-se. Às providências."

15/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente da juntada de ofício do DETRAN às fls. 241-244, para requerer o que entende por direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

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