Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810038-86.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

DEBORA NAVARRO DELAMO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VINÍCIUS FELIPE DOS SANTOS

OAB/MS 24609·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

13/01/2026, 13:42

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:27

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:27

Ato ordinatório

12/01/2026, 14:01

Ato ordinatório

09/01/2026, 15:48

Ato ordinatório

09/01/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 22:53

Ato ordinatório

03/11/2025, 18:05

Ato ordinatório

03/11/2025, 18:04

Ato ordinatório

03/11/2025, 18:03

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:41

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:41

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 15:12

Ato ordinatório

22/10/2025, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 11:36

Todas as movimentações(105)

Definitivo

13/01/2026, 13:42

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:27

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:27

Ato ordinatório

12/01/2026, 14:01

Ato ordinatório

09/01/2026, 15:48

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 22:53

Ato ordinatório

03/11/2025, 18:05

Ato ordinatório

03/11/2025, 18:04

Ato ordinatório

03/11/2025, 18:03

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:41

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:41

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 15:12

Ato ordinatório

22/10/2025, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 11:36

Recebimento

29/08/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 10:05

Ato ordinatório

19/08/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 11:04

Entrega em carga/vista

19/08/2025, 11:04

Publicação

19/08/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 239103, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

19/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 19:05

Ato ordinatório

18/08/2025, 08:12

Ato ordinatório

15/08/2025, 09:06

Ato ordinatório

15/04/2025, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 12:11

Recebimento

11/04/2025, 13:07

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:05

Publicação

31/03/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinícius Felipe dos Santos (OAB 24609/MS) Processo 0810038-86.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Debora Navarro Delamo - Despacho/decisão: Tendo em vista a concordância com os cálculos apresentados, requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Aguardem os autos em arquivo provisório. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Oportunamente, arquivem-se.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 12:27

Ato ordinatório

28/03/2025, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 11:16

Entrega em carga/vista

28/03/2025, 11:16

Recebimento

28/03/2025, 09:54

Outras Decisões

28/03/2025, 09:54

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 12:00

Recebimento

27/03/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 10:07

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 15:23

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 09:10

Entrega em carga/vista

10/03/2025, 09:10

Recebimento

07/03/2025, 18:29

Mero expediente

07/03/2025, 18:29

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 17:43

Evolução da Classe Processual

07/03/2025, 17:41

Reativação

07/03/2025, 16:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/03/2025, 09:21

Definitivo

20/03/2024, 08:51

Trânsito em julgado

20/03/2024, 08:51

Ato ordinatório

05/03/2024, 09:43

Publicação

01/03/2024, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinícius Felipe dos Santos (OAB 24609/MS) Processo 0810038-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Navarro Delamo - Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORA NAVARRO DELAMO em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer o direito do requerente ao recebimento da indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de auxiliar administrativo, nos termos do artigo 23, inciso V, da Lei Complementar Estadual n. 127/2008 e condenar o requerido ao pagamento em favor da requerente, da referida indenização no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período de 08/07/2020 a 31/12/2021 por ter exercido a função gratificada pelo artigo 23, inciso V, da LCE 127/2008 (redação anterior à LCE 291/2021), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

01/03/2024, 00:00

Recebimento

29/02/2024, 17:39

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 17:39

Ato ordinatório

29/02/2024, 15:11

Ato ordinatório

29/02/2024, 15:11

Ato ordinatório

29/02/2024, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 14:59

Entrega em carga/vista

29/02/2024, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 14:29

Ato ordinatório

29/02/2024, 14:29

Decisão

21/02/2024, 16:17

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 13:57

Recebimento

27/11/2023, 15:51

Mero expediente

27/11/2023, 15:51

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 18:17

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 20:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 20:13

Entrega em carga/vista

16/11/2023, 20:13

Mero expediente

16/11/2023, 17:23

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 17:03

Ato ordinatório

18/09/2023, 17:05

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

18/09/2023, 16:45

Publicação

29/06/2023, 21:36

Ato ordinatório

29/06/2023, 11:01

Ato ordinatório

29/06/2023, 10:20

Ato ordinatório

29/06/2023, 10:06

Ato ordinatório

29/06/2023, 09:26

Ato ordinatório

24/05/2023, 15:01

Petição (Contestação)

22/05/2023, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2023, 14:55

Expedição de documento (Carta)

11/05/2023, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 13:43

Entrega em carga/vista

11/05/2023, 13:43

Ato ordinatório

08/05/2023, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2023, 14:20

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

08/05/2023, 14:16

Recebimento

04/05/2023, 16:02

Mero expediente

04/05/2023, 16:02

Ato ordinatório

04/05/2023, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2023, 13:28

Ato ordinatório

04/05/2023, 13:28

Apensamento

02/05/2023, 17:25

Distribuição (dependência)

02/05/2023, 17:25

•31/03/2025, 00:00

•01/03/2024, 00:00