Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817124-16.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

RODRIGO MENDONCA DUARTE

Autor

IGOR MANCEBO GALHARDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO MENDONÇA DUARTE

OAB/MS 20802·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ROMERO JUNIOR

OAB/MS 20579·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:03

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:04

Publicação

18/03/2026, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerido IGOR MANCEBO GALHARDO, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 08:11

Ato ordinatório

16/03/2026, 17:01

Petição (Replica)

10/03/2026, 21:20

Ato ordinatório

11/02/2026, 10:36

Publicação

11/02/2026, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se parte autora para impugnar a contestação de fls. 125/129.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 08:06

Ato ordinatório

09/02/2026, 15:14

Petição (Contestação)

20/01/2026, 07:05

Ato ordinatório

28/11/2025, 14:58

Documento (Certidão)

28/11/2025, 14:54

Todas as movimentações(160)

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:03

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:04

Publicação

18/03/2026, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerido IGOR MANCEBO GALHARDO, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

18/03/2026, 00:00

Documentos

•18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 08:11

Ato ordinatório

16/03/2026, 17:01

Petição (Replica)

10/03/2026, 21:20

Ato ordinatório

11/02/2026, 10:36

Publicação

11/02/2026, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se parte autora para impugnar a contestação de fls. 125/129.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 08:06

Ato ordinatório

09/02/2026, 15:14

Petição (Contestação)

20/01/2026, 07:05

Ato ordinatório

28/11/2025, 14:58

Documento (Certidão)

28/11/2025, 14:54

Documento (Mandado)

28/11/2025, 14:54

Documento (Ofício)

04/11/2025, 14:06

Ato ordinatório

29/10/2025, 18:05

Ato ordinatório

29/10/2025, 18:05

Expedição de documento (Ofício)

22/10/2025, 15:47

Ato ordinatório

20/08/2025, 15:37

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 15:36

Documento (Certidão)

20/08/2025, 15:27

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:53

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:53

Expedição de documento (Ofício)

14/08/2025, 17:43

Ato ordinatório

28/07/2025, 17:06

Ato ordinatório

28/07/2025, 17:06

Expedição de documento (Ofício)

24/07/2025, 15:38

Ato ordinatório

06/06/2025, 14:40

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2025, 19:31

Ato ordinatório

02/06/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 07:05

Ato ordinatório

28/05/2025, 08:16

Publicação

28/05/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:36

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:23

Retificação de Classe Processual

21/05/2025, 11:59

Recebimento

13/05/2025, 19:06

Mero expediente

13/05/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 07:59

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:23

Publicação

31/03/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS) Processo 0817124-16.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Mendonça Duarte, Rodrigo Mendonça Duarte - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre os ofícios de f. 97-103.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 12:02

Ato ordinatório

28/03/2025, 12:00

Documento (Ofício)

11/03/2025, 13:33

Documento (Ofício)

21/01/2025, 16:19

Ato ordinatório

08/01/2025, 11:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/12/2024, 08:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/12/2024, 08:24

Ato ordinatório

12/12/2024, 17:49

Expedição de documento (Ofício)

06/12/2024, 15:01

Expedição de documento (Ofício)

06/12/2024, 15:01

Ato ordinatório

27/11/2024, 13:25

Recebimento

26/11/2024, 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito

26/11/2024, 13:21

Ato ordinatório

27/06/2024, 19:10

Apensamento

27/06/2024, 19:10

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 16:10

Ato ordinatório

07/03/2024, 03:59

Publicação

06/03/2024, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS) Processo 0817124-16.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Mendonça Duarte, Rodrigo Mendonça Duarte - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre a certidão de f. 87.

06/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2024, 16:00

Ato ordinatório

05/03/2024, 15:58

Documento (Certidão)

29/02/2024, 15:12

Ato ordinatório

22/02/2024, 02:37

Ato ordinatório

16/02/2024, 18:36

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2024, 14:19

Ato ordinatório

08/01/2024, 18:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/11/2023, 12:50

Ato ordinatório

24/10/2023, 15:25

Expedição de documento (Carta)

24/10/2023, 15:25

Ato ordinatório

22/09/2023, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS) Processo 0817124-16.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Mendonça Duarte, Rodrigo Mendonça Duarte - 1. Defiro a renovação da diligência de citação da aludida parte demandada "Igor Mancebo" – p. 78. Expeça-se o(a) respectivo(a) Carta (AR/ARMP) - e sendo o caso por mandado em pertinente diante de diligência anterior infrutífera. 2. Ademais, indefere-se o pedido retro de "penhora" de p. 78, tendo em vista que a tutela deferida limitou-se à suspensão dos processos administrativos em face da parte Autora. 3. Outrossim, e em reanálise aos autos revoga-se a multa de p. 24, sendo sendo tal questão a ser apreciada e sendo o caso fixada apenas em fase de cumprimento e se mostra-se necessário. I-se. Diligências legais.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS) Processo 0817124-16.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Mendonça Duarte, Rodrigo Mendonça Duarte - 1. Defiro a renovação da diligência de citação da aludida parte demandada "Igor Mancebo" – p. 78. Expeça-se o(a) respectivo(a) Carta (AR/ARMP) - e sendo o caso por mandado em pertinente diante de diligência anterior infrutífera. 2. Ademais, indefere-se o pedido retro de "penhora" de p. 78, tendo em vista que a tutela deferida limitou-se à suspensão dos processos administrativos em face da parte Autora. 3. Outrossim, e em reanálise aos autos revoga-se a multa de p. 24, sendo sendo tal questão a ser apreciada e sendo o caso fixada apenas em fase de cumprimento e se mostra-se necessário. I-se. Diligências legais.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS) Processo 0817124-16.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Mendonça Duarte, Rodrigo Mendonça Duarte - 1. Defiro a renovação da diligência de citação da aludida parte demandada "Igor Mancebo" – p. 78. Expeça-se o(a) respectivo(a) Carta (AR/ARMP) - e sendo o caso por mandado em pertinente diante de diligência anterior infrutífera. 2. Ademais, indefere-se o pedido retro de "penhora" de p. 78, tendo em vista que a tutela deferida limitou-se à suspensão dos processos administrativos em face da parte Autora. 3. Outrossim, e em reanálise aos autos revoga-se a multa de p. 24, sendo sendo tal questão a ser apreciada e sendo o caso fixada apenas em fase de cumprimento e se mostra-se necessário. I-se. Diligências legais.

22/09/2023, 00:00

Publicação

21/09/2023, 21:35

Ato ordinatório

21/09/2023, 13:04

Ato ordinatório

21/09/2023, 12:01

Ato ordinatório

19/09/2023, 10:48

Ato ordinatório

18/09/2023, 20:10

Apensamento

18/09/2023, 20:10

Recebimento

18/09/2023, 19:04

Mero expediente

18/09/2023, 19:04

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 18:16

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 10:06

Ato ordinatório

25/08/2023, 03:29

Publicação

24/08/2023, 21:33

Ato ordinatório

23/08/2023, 14:19

Ato ordinatório

23/08/2023, 13:50

Documento (Outros documentos)

07/08/2023, 19:05

Documento (Informações)

07/08/2023, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2023, 15:15

Documento (Ofício)

24/03/2023, 18:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/03/2023, 08:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/03/2023, 08:39

Ato ordinatório

02/03/2023, 17:22

Ato ordinatório

02/03/2023, 17:21

Ato ordinatório

02/03/2023, 17:04

Expedição de documento (Ofício)

01/03/2023, 18:06

Expedição de documento (Ofício)

01/03/2023, 18:06

Expedição de documento (Ofício)

01/03/2023, 18:06

Ato ordinatório

24/02/2023, 00:17

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2023, 19:09

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 18:44

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 10:05

Ato ordinatório

29/09/2022, 06:42

Publicação

28/09/2022, 21:25

Ato ordinatório

28/09/2022, 13:36

Ato ordinatório

28/09/2022, 13:35

Documento (Certidão)

05/09/2022, 15:07

Documento (Mandado)

05/09/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 12:22

Ato ordinatório

14/06/2022, 14:34

Expedição de documento (Mandado)

14/06/2022, 09:59

Ato ordinatório

10/06/2022, 15:58

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 16:10

Publicação

25/03/2022, 21:29

Ato ordinatório

25/03/2022, 08:33

Ato ordinatório

25/03/2022, 08:33

Ato ordinatório

25/03/2022, 08:32

Recebimento

24/03/2022, 19:20

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2022, 19:20

Ato ordinatório

13/12/2021, 01:11

Conclusão (para despacho)

22/11/2021, 18:02

Ato ordinatório

10/11/2021, 16:49

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 22:50

Ato ordinatório

25/10/2021, 12:31

Publicação

22/10/2021, 21:18

Ato ordinatório

22/10/2021, 11:27

Ato ordinatório

22/10/2021, 11:25

Ato ordinatório

30/08/2021, 01:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/08/2021, 17:33

Ato ordinatório

04/08/2021, 18:40

Expedição de documento (Carta)

04/08/2021, 13:42

Ato ordinatório

09/06/2021, 07:14

Recebimento

06/04/2021, 16:37

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/04/2021, 16:37

Ato ordinatório

06/04/2021, 14:03

Ato ordinatório

13/01/2021, 14:53

Ato ordinatório

18/11/2020, 05:15

Publicação

18/11/2020, 01:27

Publicação

18/11/2020, 01:27

Ato ordinatório

17/11/2020, 09:56

Ato ordinatório

17/11/2020, 09:55

Documento (Mandado)

09/11/2020, 11:20

Petição (Petição (outras))

23/10/2020, 10:04

Ato ordinatório

22/10/2020, 15:56

Documento (Certidão)

17/10/2020, 15:59

Remessa (outros motivos)

06/10/2020, 14:42

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2020, 14:42

Antecipação de tutela

05/10/2020, 13:35

Ato ordinatório

02/10/2020, 19:58

Ato ordinatório

02/10/2020, 19:58

Conclusão (para decisão)

02/10/2020, 16:20

Distribuição (sorteio)

02/10/2020, 13:28

Intimação

•11/02/2026, 00:00

•28/05/2025, 00:00

•31/03/2025, 00:00

•06/03/2024, 00:00

•22/09/2023, 00:00

•22/09/2023, 00:00

•22/09/2023, 00:00