Recurso Especial 1413661-85.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
23/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
ROGERIO MAYER
Reu
Advogados / Representantes
ARTHUR VIEIRA DE OLIVEIRA LAVÔR
OAB/PE 42697
·
CPF
096.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
20/06/2023, 15:23
Transitado em Julgado em 20/06/2023
20/06/2023, 15:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2023
26/05/2023, 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/05/2023, 18:51
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
24/05/2023, 23:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2023
24/05/2023, 23:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
23/05/2023, 12:23
Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
23/05/2023, 11:30
Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ
17/05/2023, 11:25
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
15/05/2023, 13:28
Documentos
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15/05/2023, 13:26
-
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15/05/2023, 13:26
DECISÃO TERMINATIVA
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24/05/2023, 23:10