Recurso Especial 1413793-45.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
23/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
PEGORETTI CONSTRUCOES LTDA
CNPJ
75.***.***.0001-97
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Reu
PEGORETTI CONSTRUCOES LTDA
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
29/06/2023, 15:33
Transitado em Julgado em 29/06/2023
29/06/2023, 15:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2023
06/06/2023, 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
05/06/2023, 19:19
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
03/06/2023, 23:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/06/2023
03/06/2023, 23:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
23/05/2023, 12:23
Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
23/05/2023, 11:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
16/05/2023, 12:57
Documentos
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16/05/2023, 12:16
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16/05/2023, 12:16