Apelação Cível 0800229-33.2019.8.12.0039 - TJMS

Apelação Cível 0800229-33.2019.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Com fundamento no art. 286 do CC, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a cessão de crédito entabulada entre Victória Vitti de Laurentiz e a titular do crédito Silvana de Carvalho Teodoro Zubcov, conforme documentos de f. 369/383. 2. Não é necessário que o devedor (cedido) concorde ou participe da cessão de crédito para sua validade, porém, para que tenha eficácia, é imprescindível a notificação do devedor, a teor do art. 290 do CC. Diante disso, notifique-se o INSS acerca da cessão de crédito. 3. Feito isso, expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme já determinado (f. 365). Às providências. Cumpra-se.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante da manifestação da parte requerida, homologo para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de f. 338/345, no valor de R$ 91.755,99, devidamente atualizados. Expeçam-se as requisições de pequeno valor. Sobrevindo notícias acerca do pagamento, expeçam-se os alvarás e, em seguida, intime-se pessoalmente a exequente para ciência do levantamento. Após, intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação integral do crédito, advertindo-o que o silêncio será interpretado como quitação, com a extinção do feito. Transcorrido o prazo supramencionado, com ou sem manifestação do exequente, façam-se os autos conclusos para sentença. Às providências. Cumpra-se.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a Fazenda devedora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Não oposta impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, certifique-se e expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Vindo aos autos o contrato de prestação de serviço devidamente assinado pela parte, fica desde já DEFERIDO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos indicados pela parte exequente, desde que, somados aos honorários sucumbenciais, não ultrapasse 50% da verba a ser paga em favor da parte autora, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Anote-se que, nos termos do artigo 85, §7º, CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Após realizado o pagamento, expeça-se alvará, certifique-se o recebimento e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 13:07

Definitivo

02/06/2025, 13:07

Trânsito em julgado

02/06/2025, 12:17

Ato ordinatório

06/05/2025, 16:27

Ato ordinatório

12/04/2025, 01:04

Ato ordinatório

12/04/2025, 01:03

Expedida/certificada

01/04/2025, 13:01

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:01

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:01

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

01/04/2025, 13:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 22:07

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a Fazenda devedora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Não oposta impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, certifique-se e expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Vindo aos autos o contrato de prestação de serviço devidamente assinado pela parte, fica desde já DEFERIDO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos indicados pela parte exequente, desde que, somados aos honorários sucumbenciais, não ultrapasse 50% da verba a ser paga em favor da parte autora, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Anote-se que, nos termos do artigo 85, §7º, CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Após realizado o pagamento, expeça-se alvará, certifique-se o recebimento e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências.

14/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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