Cumprimento de sentença 0800867-35.2019.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800867-35.2019.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Diferencial Serviços e Construções Ltda Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Apelante: Fernanda Valentim da Cruz Advogado: Welton Machado Teodoro (OAB: 10941/MS) Apelante: Jéssica Pereira de Oliveira Advogado: Sebastião Ernande Correia de Araújo (OAB: 23606/MS) Apelado: Diferencial Serviços e Construções Ltda Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Apelada: Jéssica Pereira de Oliveira Advogado: Sebastião Ernande Correia de Araújo (OAB: 23606/MS) Apelada: Fernanda Valentim da Cruz Advogado: Welton Machado Teodoro (OAB: 10941/MS) EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS PELAS RÉS E RECURSO ADESIVO PELA AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UMA DAS PARTES. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA TODOS OS LITIGANTES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. MANUTENÇÃO DA SUCUBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. AUTORA DECAIU EM PARTE DOS PEDIDOS. 1) A oposição de embargos de declaração por qualquer das partes interrompe o prazo recursal para todos os litigantes, conforme dispõe o art. 1.026 do CPC, garantindo segurança jurídica e isonomia processual. Recurso tempestivo. Preliminar rejeitada. 2) É inadmissível nova discussão acerca da ilegitimidade passiva da ré, uma vez que é defeso discutir matéria já decidida, para a qual não foi manejado recurso em tempo oportuno. 3) A ausência de elementos aptos a demonstrar culpa concorrente do condutor do veículo ocupado pela autora afasta a tese defensiva da ré. A falta de licenciamento do veículo é mera infração administrativa, de modo que não contribuiu para a causa do acidente. 4) Os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos (R$ 50.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente) observam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficientes para reparar os danos experimentados pela vítima, considerando a gravidade do acidente, sequelas permanentes e impacto emocional. 5) Na espécie, o rateio da sucumbência decorreu da improcedência do pedido relativo aos lucros cessantes e não da diferença entre os valores postulados na inicial e os concedidos na sentença. Noutro vértice, além de não se aquilatar razões para fixação da verba honorária no patamar máximo de 20%, o pedido adesivo nesse ponto veio desprovido de qualquer fundamentação. Sentença mantida A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800867-35.2019.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE DIFERENCIAL SERVIÇOS, CONHECERAM EM PARTE DO APELO DE FERNANDA V. DA CRUZ E, NA PARECE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DE JÉSSICA PEREIRA DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para querendo, se manifestar das fls. 555/605, no prazo de 15 dias.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes da decisão de fls. 604/605.

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