Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801367-61.2020.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801367-61.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelado: Tereza Hassako Sato Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de atraso injustificado na concessão de aposentadoria por tempo de serviço, relativo às matrículas funcionais da autora, que tiveram tramitação administrativa prolongada sem justificativa plausível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no procedimento administrativo de concessão de aposentadoria, superior a um ano, configura violação à razoável duração do processo e ao princípio da eficiência; e (ii) determinar se é devida indenização pelos danos causados pelo atraso injustificado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo de 30 dias para a decisão administrativa, prorrogável por igual período, após a conclusão da instrução processual, mas tal norma não autoriza que a Administração Pública se exima de agir com celeridade e eficiência. No caso, constatou-se que o intervalo entre o requerimento de aposentadoria e sua concessão foi de mais de um ano para ambas as matrículas da autora, sem justificativas plausíveis para a demora, como destacaram a sentença recorrida e a análise dos autos administrativos. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a razoável duração do processo e a celeridade em sua tramitação, valores que foram desrespeitados diante do atraso prolongado e injustificado. Conforme jurisprudência consolidada, o atraso na concessão de benefícios previdenciários, especialmente de caráter alimentar, sem causa plausível, configura ato ilícito e enseja indenização ao servidor pelos prejuízos decorrentes da mora administrativa IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: O atraso injustificado na concessão de aposentadoria por tempo de serviço, superior ao prazo razoável para análise administrativa, configura ato ilícito e viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. É devida a indenização pelos danos decorrentes do atraso, utilizando-se como parâmetro o valor de um mês de vencimento para cada mês de mora, descontado o prazo de 60 dias para análise administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, art. 49; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0802509-66.2021.8.12.0019, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 17/12/2024, p. 18/12/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801367-61.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

31/03/2025, 00:00

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