Cumprimento de sentença 0801905-37.2023.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801905-37.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/06/2026, 15:54

Publicação

15/06/2026, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo ao autor dilação pelo prazo de 15 dias. Intime-se.

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 12:09

Ato ordinatório

10/06/2026, 07:43

Ato ordinatório

09/06/2026, 14:54

Recebimento

18/05/2026, 15:02

Mero expediente

14/05/2026, 11:01

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 10:12

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 20:36

Ato ordinatório

16/03/2026, 13:54

Publicação

16/03/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão. NOTA DE CARTÓRIO: Informações juntadas nos autos.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 07:46

Ato ordinatório

12/03/2026, 15:27

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão. NOTA DE CARTÓRIO: Informações juntadas nos autos.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Sociedade de Advogados Advogado: Bruno Poppa (OAB: 247327/SP) Advogado: Luiz Guilherme Duarte Martins Costa (OAB: 315622/SP) Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) Advogado: Cainan Gêa (OAB: 438559/SP) Advogado: André Tunes do Nascimento (OAB: 439159/SP) Embargado: Agropecuária Cervieri Limitada Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Embargado: Paulo Adalberto Cervieri Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Interessado: Banco Sistema S/A Advogado: Bruno Poppa (OAB: 247327/SP) Advogado: Luiz Guilherme Duarte Martins Costa (OAB: 315622/SP) Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) Advogado: Cainan Gêa (OAB: 438559/SP) Advogado: André Tunes do Nascimento (OAB: 439159/SP) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA RECONHECIDA. CITAÇÃO PARA RESPONDER AO RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO REQUERIDO- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em apelação cível, visando sanar omissão relativa à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, sob alegação de obscuridade quanto à afirmação de não majoração da verba, por não haver arbitramento em primeiro grau. Pleiteia-se a fixação dos honorários sucumbenciais em razão da apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte adversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal ao pleitear a fixação dos honorários sucumbenciais em sede de embargos de declaração; (ii) estabelecer se há ilegitimidade ativa do escritório de advocacia que representa o banco requerido para requerer honorários, em razão de suposta substituição processual; (iii) determinar se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de fixação dos honorários de sucumbência e, em caso afirmativo, se são devidos honorários em favor do patrono da parte recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura inovação recursal, pois os embargantes não introduzem fundamento novo, mas apenas buscam suprir omissão relativa à ausência de fixação de honorários sucumbenciais, especificamente quanto ao capítulo do acórdão que rejeitou o arbitramento sob o fundamento equivocado de ausência de majoração, quando, na realidade, não houve qualquer fixação em primeiro grau. Afasta-se a alegação de ilegitimidade ativa do escritório de advocacia que representa o banco requerido, pois, embora tenha havido alegação de cessão do crédito e posterior substituição processual, o recurso de apelação foi analisado com o Banco Sistema S/A no polo passivo, sendo ele regularmente citado e tendo apresentado contrarrazões ao recurso, o que confere legitimidade ao seu patrono para pleitear honorários. Configura-se omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que, extinto o feito sem resolução do mérito, a parte autora apelou, o que impôs à parte recorrida a necessidade de contratar advogado para apresentar contrarrazões, fazendo jus, por consequência, à fixação de honorários, sob pena de enriquecimento sem causa. A fixação dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa é medida que se impõe, em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, bem como com a tese firmada no Tema 1076 do STJ, segundo a qual, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução de mérito, são devidos honorários quando houver atuação do advogado em sede recursal. A jurisprudência consolidada do STJ não admite distinção fática que afaste a aplicação do Tema 1076 em hipóteses como a dos autos, devendo prevalecer a fixação objetiva dos honorários, a fim de assegurar a justa remuneração do trabalho do advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente. Tese de julgamento: Não configura inovação recursal a alegação, em embargos de declaração, de omissão relativa à ausência de fixação de honorários sucumbenciais. O patrono da parte recorrida tem legitimidade para requerer honorários de sucumbência, ainda que haja posterior substituição processual, desde que tenha atuado regularmente no feito. São devidos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida que apresenta contrarrazões a recurso interposto pela parte vencida, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito, conforme orientação firmada no Tema 1076 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.743.330/AM, rel. Min. Moura Ribeiro, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.04.2023, DJe 14.04.2023. STJ, Tema 1076. TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0806374-59.2018.8.12.0001, Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 03.04.2019, p. 04.04.2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801905-37.2023.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os Embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Agropecuária Cervieri Limitada Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Apelante: Paulo Adalberto Cervieri Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Apelado: Banco Sistema S/A Advogado: Bruno Poppa (OAB: 247327/SP) Advogado: Luiz Guilherme Duarte Martins Costa (OAB: 315622/SP) Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) Advogado: Cainan Gêa (OAB: 438559/SP) Advogado: André Tunes do Nascimento (OAB: 439159/SP) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória cumulada com consignação em pagamento, reconhecendo a existência de coisa julgada. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé. A apelante sustenta inexistência de coisa julgada sobre os temas da capitalização e correção monetária, bem como sobre juros de mora, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se as matérias suscitadas na presente demanda foram alcançadas pela coisa julgada;(ii) analisar a legitimidade da multa por litigância de má-fé imposta à apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias já decididas, incluindo aquelas que poderiam ter sido deduzidas na ação anterior, nos termos do art. 508 do CPC. A sentença dos embargos à execução anteriormente ajuizados tratou expressamente de temas como multa, capitalização de juros e correção monetária. Assim, a tentativa de rediscutir tais matérias viola a coisa julgada. Quanto aos juros de mora, ainda que não debatidos expressamente nos embargos, sua análise também é alcançada pela eficácia preclusiva, pois se trata de questão dedutível na ação anterior. A aplicação da multa por litigância de má-fé encontra respaldo no art. 80, incisos I e VI, do CPC, considerando que a apelante ajuizou nova ação ciente de que as questões suscitadas já estavam cobertas pela coisa julgada. Eventual alegação de ilegitimidade passiva, levantada em contrarrazões, não foi objeto de análise em primeira instância, devendo ser apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de questões decididas ou que poderiam ter sido deduzidas em processo anterior. Configura litigância de má-fé a dedução de pretensão contrária à coisa julgada, em afronta ao art. 80, I e VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I e VI; 81; 508. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0803400-09.2021.8.12.0045, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 09/07/2024. TJMS, Agravo de Instrumento n. 1408785-19.2024.8.12.0000, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 05/09/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0838746-51.2024.8.12.0001, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j. 13/01/2025. TJMS, Apelação Cível n. 0802295-58.2023.8.12.0002, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 05/06/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801905-37.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

31/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedo ao autor dilação pelo prazo de 15 dias. Intime-se.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(22)