Procedimento Comum Cível 0803065-69.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0803065-69.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2025, 12:50

Decurso de Prazo

16/05/2025, 02:18

Ato ordinatório

07/05/2025, 07:30

Publicação

07/05/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco Bradesco S/A - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas do retorno dos autos vindos do TJMS, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias apresentem manifestação no feito, requerendo o que entenderem de direito. Intimação - ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0803065-69.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 07:46

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:42

Reativação

28/04/2025, 12:58

Reativação

28/04/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: Andréia Menezes Chaves Campos Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSALAFASTADAS - MÉRITO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE - INTERESSEDEAGIRNÃO DEMONSTRADO - OBSERVÂNCIA AO RESP N.º 1.349.453/MS (TEMANº648/STJ) - RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Analisando as razões recursais, é possível extrair o suficiente contraste em face da decisão recorrida, o que cumpre a exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio dadialeticidade. II) Deve ser afastada a preliminar de inovação em sede recursal, pois a matéria afeta à ausência dos pressupostos da ação é de ordem pública e pode ser inclusive conhecida de ofício. III) Quando a autora não demonstra a efetiva notificação extrajudicial do banco para apresentar os documentos, em observância ao que restou decidido no REsp n.º 1.349.453/MS (Tema 648/STJ), deve ser julgado extinto o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir. IV) Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803065-69.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: Andréia Menezes Chaves Campos Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0803065-69.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: Andréia Menezes Chaves Campos Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0803065-69.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: Andréia Menezes Chaves Campos Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, Apelação Cível nº 0803065-69.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci intime-se o(a) apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal suscitadas em contrarrazões (fls. 224/226). Intime-se.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: Andréia Menezes Chaves Campos Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803065-69.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

06/12/2024, 00:00

Documentos

•07/05/2025, 00:00

Acórdão