Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806123-58.2025.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806123-58.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA - "...Desse modo, inexistindo violação ao direito ao descanso anual remunerado, afasta-se a pretensão de pagamento em pecúnia, sob pena de indevida duplicidade remuneratória, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. ''. No mais, mantenho a sentença nos seus estritos termos. Submeto a presente sentença à análise do Juiz Togado. Vistos. 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elisa Aparecida Margutti em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais."

17/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 18:04

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 08:01

Petição (Contra-razões)

11/09/2025, 15:37

Recebimento

11/09/2025, 14:32

Petição (Contra-razões)

03/09/2025, 19:08

Ato ordinatório

03/09/2025, 10:57

Publicação

03/09/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC. Prazo 5 dias.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:38

Ato ordinatório

01/09/2025, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 15:42

Entrega em carga/vista

01/09/2025, 15:42

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Intimação

—

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Contra-razões)

Recebimento

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC. Prazo 5 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

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