Cumprimento de sentença 0807109-90.2017.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807109-90.2017.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB 11540/MS), Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB 9381/MS), Amanda Galvão Serra (OAB 16815/MS), Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0807109-90.2017.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gislaine Gomes da Rocha Barthman - Exectda: Marilene Murad Sghir - Diante da manifestação da parte executada, chamo o feito à ordem, para adequar o mandado de penhora ao que foi decidido pelo acórdão de fls. 389-392. 2) Ao julgar o recurso inominado interposto pela parte exequente contra a sentença que havia extinto o cumprimento de sentença, em virtude da satisfação do débito, a 1ª Turma Recursal Mista deste Juizado deu provimento parcial ao recurso. Extrai-se do inteiro teor do julgado que foi reconhecida a parcial imprestabilidade dos bens que foram penhorados e adjudicados neste cumprimento de sentença, estabelecendo que eles deveriam ser restituídos à parte executada, para o prosseguimento dos atos constritivos e expropriatórios. Cito os trechos do julgado que interessam à presente decisão: [...] [...] [...] Com efeito, a Turma Recursal estabeleceu o seguinte: a) não houve adimplemento da obrigação executada, porque parte das peças de roupas penhoradas são imprestáveis; b) as peças penhoradas devem ser restituídas à parte executada; c) após a devolução, reabrir-se-ia a oportunidade para que a parte exequente indicasse outros bens à penhora. Contudo, as ordens de penhora que foram deferidas neste cumprimento de sentença extrapolaram os limites estabelecidos no acórdão acima transcrito, porquanto não observaram a necessidade de devolução prévia do vestuário anteriormente penhorado, bem como permitiram que a parte exequente escolhesse as peças que, eventualmente, sejam encontradas para a satisfação da dívida. Desse modo, torno sem efeito a última decisão que acolheu o pedido de penhora formulado pela parte exequente (fl. 470), bem como determino o recolhimento do mandado expedido à fl. 471. 2) Antes de apreciar os pedidos de penhora, determino que a parte exequente restitua à parte executada integralmente os bens anteriormente penhorados e descritos no auto de penhora de fl. 284. Assim, expeça-se mandado para que o oficial de justiça recolha das mãos da parte exequente os bens penhorados e removidos à fl. 284 e os entregue à parte executada. 3) Cumprida a ordem acima, intime-se a parte exequente, pra que junte aos autos a planilha atualizada da dívida e indique bens à penhora. Prazo: 05 dias. Intimem-se.*************Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.

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