Cumprimento de sentença 0806161-75.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDespesas CondominiaisCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 10ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

RESIDENCIAL JASMIM

CNPJ

Autor

SUZANE ANTONIO MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANY AMBROZINA REIS

OAB/MS 15068·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO HENRIQUE DOS SANTOS BECKER

OAB/MS 16485·CPF·Representa: Autor

LUCIANY AMBROZINA REIS

OAB/MS 15068·CPF·Representa: Réu

SÉRGIO HENRIQUE DOS SANTOS BECKER

OAB/MS 16485·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 18:02

Publicação

27/06/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 07:45

Ato ordinatório

25/06/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 16:02

Recebimento

24/06/2025, 14:48

Mero expediente

24/06/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 15:43

Publicação

04/06/2025, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 10:45

Ato ordinatório

03/06/2025, 10:43

Recebimento

10/05/2025, 21:13

Todas as movimentações(214)

Definitivo

17/07/2025, 18:02

Publicação

27/06/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 07:45

Ato ordinatório

25/06/2025, 16:03

Documentos

•27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 16:02

Recebimento

24/06/2025, 14:48

Mero expediente

24/06/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 15:43

Publicação

04/06/2025, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 10:45

Ato ordinatório

03/06/2025, 10:43

Recebimento

10/05/2025, 21:13

Mero expediente

10/05/2025, 21:13

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 17:49

Reativação

23/04/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 11:44

Definitivo

10/04/2025, 18:43

Ato ordinatório

10/04/2025, 18:17

Trânsito em julgado

07/04/2025, 14:21

Publicação

07/04/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciany Ambrozina Reis (OAB 15068/MS), Sérgio Henrique dos Santos Becker (OAB 16485/MS) Processo 0806161-75.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Residencial Jasmim - Intimação da r. sentença da página 376:...Vistos,,etc...HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes que se regerá pelas cláusulas avençadas às páginas 365-367, sendo a parte executada neste ato representada por Letícia Tocantins Lobo Aratani de Almeida - procuração de p. 372-374. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários ou condenar no pagamento de custas, porque indevidos nesta fase processual. Oportunamente, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se os autos, observando as formalidades legais, efetivando as comunicações necessárias e dando baixa na distribuição. Advirto a parte exequente que, caso não ocorra o cumprimento do acordo, deverá requerer a certidão de crédito e ingressar com novo Cumprimento de Sentença em apenso, conforme art. 105 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do TJMS, observando o prazo prescricional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 14:09

Ato ordinatório

04/04/2025, 11:58

Recebimento

03/04/2025, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 20:02

Ato ordinatório

03/04/2025, 20:01

Publicação

01/04/2025, 06:21

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sérgio Henrique dos Santos Becker (OAB 16485/MS) Processo 0806161-75.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Residencial Jasmim - Intimação do r. despacho da página 369:...Vistos, etc...Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, esclarecer quem são LETÍCIA TOCANTINS LOBO ARATANI DE ALMEIDA e LUCIANY A. DOS REIS, demonstrando a que título se dá a referida representação, considerando que a Procuração de p. 368 e o termo de acordo de p. 365-367 não foram assinados pela parte aqui executada Suzane Antonio Miranda. Com a manifestação, voltem conclusos na fila "concluso - medidas urgentes". Cumpra-se.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 16:48

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:37

Recebimento

28/03/2025, 12:10

Mero expediente

28/03/2025, 12:10

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 18:25

Publicação

11/03/2025, 21:40

Ato ordinatório

11/03/2025, 13:45

Ato ordinatório

11/03/2025, 12:18

Recebimento

11/03/2025, 09:54

Mero expediente

11/03/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 14:46

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 12:32

Recebimento

03/03/2025, 21:01

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2025, 21:01

Ato ordinatório

03/03/2025, 21:01

Homologação de Transação

03/03/2025, 21:01

Conclusão (para julgamento)

28/02/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 16:14

Recebimento

26/02/2025, 21:06

Mero expediente

26/02/2025, 21:06

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 07:07

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sérgio Henrique dos Santos Becker (OAB 16485/MS) Processo 0806161-75.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Residencial Jasmim - Tome-se por termo a penhora sobre o imóvel indicado às páginas 286-288, expedindo-se certidão para o respectivo registro, que deverá ser providenciado e comprovado nos autos pelo credor.

08/01/2025, 00:00

Publicação

07/01/2025, 20:56

Ato ordinatório

20/12/2024, 07:51

Ato ordinatório

19/12/2024, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 13:31

Ato ordinatório

28/11/2024, 17:58

Recebimento

24/11/2024, 14:48

Mero expediente

24/11/2024, 14:48

Ato ordinatório

01/11/2024, 18:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/11/2024, 16:29

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 18:36

Documento (Ofício)

30/10/2024, 18:36

Ato ordinatório

23/10/2024, 13:44

Expedição de documento (Ofício)

23/10/2024, 12:51

Ato ordinatório

04/10/2024, 08:32

Recebimento

21/09/2024, 20:25

Mero expediente

21/09/2024, 20:25

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 12:25

Ato ordinatório

28/08/2024, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sérgio Henrique dos Santos Becker (OAB 16485/MS) Processo 0806161-75.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Residencial Jasmim - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Considerando a informação prestada pela Caixa Econômica, verifica-se que o bem indicado à penhora possui saldo devedor, sendo que, em caso de leilão, o valor arrecadado não seria suficiente para o pagamento do débito junto a instituição financeira, demostrando a inviabilidade da realização da penhora. Assim, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em 10 (dez) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Consigno, desde logo, que, em razão do tempo decorrido e das diligências efetuadas sem sucesso, novas dilações e buscas em sistemas judiciais não serão deferidas, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais. Cumpra-se."

28/08/2024, 00:00

Publicação

27/08/2024, 22:24

Ato ordinatório

27/08/2024, 13:41

Ato ordinatório

27/08/2024, 13:28

Recebimento

29/07/2024, 19:54

Mero expediente

29/07/2024, 19:54

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 11:03

Ato ordinatório

28/05/2024, 14:27

Ato ordinatório

28/05/2024, 14:24

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2024, 12:04

Remessa (outros motivos)

27/05/2024, 17:10

Recebimento

26/05/2024, 22:24

Mero expediente

26/05/2024, 22:23

Documento (Ofício)

23/05/2024, 18:11

Ato ordinatório

23/05/2024, 18:11

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

05/05/2024, 09:20

Ato ordinatório

03/05/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sérgio Henrique dos Santos Becker (OAB 16485/MS) Processo 0806161-75.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Residencial Jasmim - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.

03/05/2024, 00:00

Publicação

02/05/2024, 21:33

Ato ordinatório

02/05/2024, 08:10

Ato ordinatório

02/05/2024, 08:10

Documento (Outros documentos)

19/04/2024, 17:00

Documento (Certidão)

19/04/2024, 17:00

Documento (Mandado)

19/04/2024, 17:00

Ato ordinatório

08/04/2024, 16:30

Ato ordinatório

05/04/2024, 16:15

Ato ordinatório

05/04/2024, 16:14

Expedição de documento (Ofício)

05/04/2024, 14:55

Ato ordinatório

13/03/2024, 16:32

Ato ordinatório

12/03/2024, 14:56

Ato ordinatório

12/03/2024, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 14:32

Ato ordinatório

22/02/2024, 03:23

Documento (Ofício)

21/02/2024, 09:00

Ato ordinatório

19/02/2024, 14:22

Ato ordinatório

08/02/2024, 12:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/02/2024, 16:27

Ato ordinatório

16/01/2024, 16:18

Expedição de documento (Ofício)

16/01/2024, 15:33

Ato ordinatório

16/01/2024, 15:21

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sérgio Henrique dos Santos Becker (OAB 16485/MS) Processo 0806161-75.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Residencial Jasmim - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "... Assim sendo, feitas estas considerações, antes de apreciar o pedido formulado, determino que se oficie ao credor fiduciário para que apresente a este juízo, no prazo de dez dias, as informações existentes quanto ao contrato de alienação fiduciária firmado entre a instituição financeira e o devedor, especialmente quanto ao valor do contrato, valor da avaliação feita sobre o imóvel, valor da dívida paga e pendente, bem como prazo de duração, encaminhando-se cópia da matrícula (p. 197/200). Concomitantemente determino seja expedido mandado para a avaliação do imóvel. Intime-se.Cumpra-se. ".

16/01/2024, 00:00

Publicação

15/01/2024, 21:21

Ato ordinatório

15/01/2024, 11:27

Ato ordinatório

15/01/2024, 11:06

Ato ordinatório

14/12/2023, 14:31

Ato ordinatório

14/12/2023, 14:31

Documento (Informações)

14/12/2023, 07:45

Recebimento

14/12/2023, 07:45

Mero expediente

14/12/2023, 07:45

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 17:56

Petição (Petição (outras))

25/11/2023, 13:50

Ato ordinatório

23/11/2023, 08:09

Publicação

22/11/2023, 21:15

Ato ordinatório

22/11/2023, 12:14

Ato ordinatório

22/11/2023, 12:08

Recebimento

07/11/2023, 07:57

Mero expediente

07/11/2023, 07:56

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2023, 13:42

Ato ordinatório

31/10/2023, 13:42

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 13:06

Ato ordinatório

26/10/2023, 14:43

Publicação

20/10/2023, 21:20

Ato ordinatório

20/10/2023, 08:03

Ato ordinatório

19/10/2023, 10:31

Recebimento

18/10/2023, 15:38

Mero expediente

18/10/2023, 15:38

Conclusão (para decisão)

17/10/2023, 11:25

Ato ordinatório

09/09/2023, 00:28

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2023, 17:53

Ato ordinatório

26/07/2023, 17:53

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 16:50

Ato ordinatório

25/07/2023, 07:11

Publicação

24/07/2023, 21:08

Ato ordinatório

24/07/2023, 08:02

Ato ordinatório

21/07/2023, 08:45

Decurso de Prazo

21/07/2023, 08:44

Ato ordinatório

27/06/2023, 16:02

Documento (Certidão)

27/06/2023, 15:28

Documento (Mandado)

27/06/2023, 15:28

Ato ordinatório

26/05/2023, 10:30

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2023, 10:29

Ato ordinatório

17/05/2023, 13:48

Recebimento

15/05/2023, 20:37

Mero expediente

15/05/2023, 20:37

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2023, 12:15

Ato ordinatório

17/03/2023, 12:15

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 14:47

Ato ordinatório

14/03/2023, 05:14

Publicação

13/03/2023, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sérgio Henrique dos Santos Becker (OAB 16485/MS) Processo 0806161-75.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Residencial Jasmim - Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para retificar o cálculo apresentado com a exclusão do juros compensatórios, não pactuado pelas partes.

13/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2023, 15:10

Ato ordinatório

09/03/2023, 13:11

Mero expediente

25/02/2023, 21:23

Conclusão (para despacho)

06/02/2023, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2023, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2023, 13:44

Ato ordinatório

06/02/2023, 13:44

Evolução da Classe Processual

06/02/2023, 13:42

Reativação

31/01/2023, 15:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/01/2023, 10:10

Definitivo

30/06/2022, 14:38

Ato ordinatório

30/06/2022, 14:38

Trânsito em julgado

30/06/2022, 14:00

Ato ordinatório

28/06/2022, 10:06

Recebimento

27/06/2022, 20:23

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 20:23

Ato ordinatório

27/06/2022, 20:23

Conclusão (para julgamento)

27/06/2022, 14:09

Ato ordinatório

27/06/2022, 14:06

Documento (Mandado)

19/05/2022, 12:02

Documento (Certidão)

19/05/2022, 12:02

Ato ordinatório

10/05/2022, 16:11

Ato ordinatório

04/05/2022, 18:25

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2022, 18:24

Ato ordinatório

02/05/2022, 14:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/05/2022, 08:46

Ato ordinatório

18/04/2022, 08:46

Publicação

04/04/2022, 21:11

Ato ordinatório

04/04/2022, 10:54

Ato ordinatório

04/04/2022, 08:14

Ato ordinatório

04/04/2022, 08:13

Expedição de documento (Carta)

04/04/2022, 08:10

Ato ordinatório

01/04/2022, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2022, 13:37

Ato ordinatório

31/03/2022, 10:20

Ato ordinatório

24/03/2022, 15:24

Ato ordinatório

24/03/2022, 15:24

Distribuição (sorteio)

24/03/2022, 15:10

Intimação

•04/06/2025, 00:00

•07/04/2025, 00:00

•31/03/2025, 00:00

•08/01/2025, 00:00

•28/08/2024, 00:00

•03/05/2024, 00:00

•16/01/2024, 00:00

•13/03/2023, 00:00