JUIZO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS
Autor
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
Reu
Advogados / Representantes
GUSTAVO GOTTARDI
OAB/MS 8640·CPF·Representa: Autor
VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA
OAB/SP 445249·CPF·Representa: Autor
HAMILTON D.RAMOS FERNANDEZ
OAB/SP 209895·CPF·Representa: Autor
ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO
OAB/MS 6606·Representa: Autor
GUSTAVO GOTTARDI
OAB/MS 8640·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Ato ordinatório
14/02/2026, 00:30
Petição (Petição (outras))
01/12/2025, 12:20
Petição (Petição (outras))
01/12/2025, 12:20
Ato ordinatório
19/11/2025, 01:49
Publicação
19/11/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Iikd - Agropecuária & Participações Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Vinicius Tovkan Pereira da Silva (OAB: 445249/SP)
Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 6606E/MS) Suspendo o julgamento do recurso até o julgamento final dos Recursos Extraordinários n.º 0800040-72.2021.8.12.0043/50002, 0801851-29.2022.8.12.0012/50000 e 0801843-52.2022.8.12.0012/50000, admitidos como representativos da controvérsia pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se.
Apelação / Remessa Necessária nº 0809633-89.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juízo da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Intime-se.
19/11/2025, 00:00
Recebimento
18/11/2025, 18:36
Petição (Petição (outras))
18/11/2025, 18:36
Petição (Petição (outras))
18/11/2025, 18:36
Petição (Petição (outras))
18/11/2025, 18:36
Ato ordinatório
18/11/2025, 15:27
Expedição de documento (Termo de Compromisso)
18/11/2025, 15:27
Ato ordinatório
18/11/2025, 06:45
Ato ordinatório
17/11/2025, 18:52
Documento (Certidão)
17/11/2025, 18:52
Documentos
Despacho
•19/11/2025, 00:00
Despacho
•13/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Iikd - Agropecuária & Participações Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Vinicius Tovkan Pereira da Silva (OAB: 445249/SP)
Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 6606E/MS) Suspendo o julgamento do recurso até o julgamento final dos Recursos Extraordinários n.º 0800040-72.2021.8.12.0043/50002, 0801851-29.2022.8.12.0012/50000 e 0801843-52.2022.8.12.0012/50000, admitidos como representativos da controvérsia pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se.
Apelação / Remessa Necessária nº 0809633-89.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juízo da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Intime-se.
19/11/2025, 00:00
Recebimento
18/11/2025, 18:36
Petição (Petição (outras))
18/11/2025, 18:36
Petição (Petição (outras))
18/11/2025, 18:36
Petição (Petição (outras))
18/11/2025, 18:36
Ato ordinatório
18/11/2025, 15:27
Expedição de documento (Termo de Compromisso)
18/11/2025, 15:27
Ato ordinatório
18/11/2025, 06:45
Ato ordinatório
17/11/2025, 18:52
Documento (Certidão)
17/11/2025, 18:52
Recurso Extraordinário com repercussão geral
17/11/2025, 18:52
Remessa (outros motivos)
17/11/2025, 18:38
Recurso Extraordinário com repercussão geral (Determinar a separação de corpos (art. 23)
17/11/2025, 18:38
Ato ordinatório
30/10/2025, 18:55
Conclusão (para decisão)
19/09/2025, 07:42
Petição (Petição (outras))
18/09/2025, 19:50
Recebimento
18/09/2025, 19:50
Petição (Parecer de Mérito (MP))
18/09/2025, 19:50
Petição (Petição (outras))
18/09/2025, 19:50
Ato ordinatório
23/08/2025, 00:35
Ato ordinatório
13/08/2025, 02:42
Publicação
13/08/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Iikd - Agropecuária & Participações Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Vinicius Tovkan Pereira da Silva (OAB: 445249/SP)
Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 6606E/MS) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico. Após, conclusos.
Apelação / Remessa Necessária nº 0809633-89.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juízo da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas
13/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/08/2025, 13:15
Ato ordinatório
12/08/2025, 13:13
Documento (Certidão)
12/08/2025, 13:13
Remessa (outros motivos)
12/08/2025, 10:46
Mero expediente
12/08/2025, 10:46
Petição (Petição (outras))
11/08/2025, 09:06
Ato ordinatório
04/08/2025, 02:21
Publicação
04/08/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Iikd - Agropecuária & Participações Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Vinicius Tovkan Pereira da Silva (OAB: 445249/SP)
Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 6606E/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0809633-89.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juízo da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas
04/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/08/2025, 07:46
Conclusão (para decisão)
01/08/2025, 07:38
Expedição de documento (Outros documentos)
01/08/2025, 07:38
Distribuição (sorteio)
01/08/2025, 07:38
Ato ordinatório
01/08/2025, 07:33
Recebimento
30/07/2025, 15:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
17/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) Processo 0809633-89.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Iikd - Agropecuária & Participações Ltda - Imptdo: Município de Três Lagoas, Auditor Tributário Municipal de Três Lagoas, Diretor de Tributos do Município de Três Lagoas, Município de Três Lagoas - Intimação da parte impetrante acerca da certidão de fl. 546.
14/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) Processo 0809633-89.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Iikd - Agropecuária & Participações Ltda - Imptdo: Município de Três Lagoas - Intimação do impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o(s) valor(es) diligência de Oficial de Justiça devendo a guia e o boleto serem emitidos no Portal e-SAJ, no site www.tjms.jus.br, no link Serviços>custas processuais> custas de 1° grau> Diligências de Oficial de Justiça para a intimação dos impetrados acerca da sentença.
03/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) Processo 0809633-89.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Iikd - Agropecuária & Participações Ltda - Imptdo: Município de Três Lagoas, Auditor Tributário Municipal de Três Lagoas, Diretor de Tributos do Município de Três Lagoas - Intimação da parte impetrante acerca da r. Sentença de fls. 519/532: "(...)
Ante o exposto, confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada no mandamus, em parte, para o fim de determinar que a Autoridade Coatora promova a expedição da certidão de imunidade tributária, sob condição resolutiva da verificação da atividade preponderante, contudo, ressalvando que referida imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social integralizado. Outrossim, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios face as Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, bem como art. 25, da Lei n.º 12.016/09. (...)".
31/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) Processo 0809633-89.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Iikd - Agropecuária & Participações Ltda - Imptdo: Município de Três Lagoas, Auditor Tributário Municipal de Três Lagoas, Diretor de Tributos do Município de Três Lagoas - Intimação da parte impetrante do inteiro teor da r. Decisão de fls. 483/490: "(...)
Ante o exposto, hei por deferir a liminar pretendida, em parte, a fim de determinar que a Autoridade Coatora promova a expedição da certidão de imunidade tributária, sob condição resolutiva da verificação da atividade preponderante, contudo, ressalvando que referida imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social integralizado. Notifique-se a Autoridade Coatora para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inc I, da Lei nº 12.016/09) (...)"
07/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) Processo 0809633-89.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Iikd - Agropecuária & Participações Ltda - Imptdo: Município de Três Lagoas, Auditor Tributário Municipal de Três Lagoas, Diretor de Tributos do Município de Três Lagoas - Intimação da parte impetrante acerca do r. Despacho de fl. 372: "(...) 2. Assim, notifique-se a autoridade coatora para se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas sobre o pedido liminar (...)" BEM COMO para que recolha a diligência necessária para expedição e cumprimento de mandado.