Execução de Título Extrajudicial 0810285-06.2023.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0810285-06.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Retire-se o sigilo das peças 01/013 e seguintes. 1- A parte exequente à fl. 01/13 (peças sigilosas) requer a penhora no rosto dos autos de n. 0818860-03.2023.8.12.0001, onde verifica-se que a parte executada possui expectativa de créditos em seu favor, o que permite a expedição de mandado de penhora no rosto daqueles autos, consoante previsão do art. 860 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 01/13. Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos de n. 0818860-03.2023.8.12.0001. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, pessoalmente, no endereço no qual foi citada, para que tome ciência da constrição e, caso queira, ofereça a respectiva impugnação à penhora no prazo legal, consoante art. 841, §1º, do CPC. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Em caso de inércia, independente de nova conclusão, ao arquivo. Ao revés, conclusos para novas deliberações. 2- A parte exequente requer a penhora do imóvel de matrícula n. 37.826, entretanto, o documento de fls. 01/09, foi emitido em 07/08/2024, de modo que é necessária a juntada da matrícula atualizada. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que a parte exequente junte a referida matrícula, para posterior análise do pedido de penhora. Sem prejuízo do determinado acima, para evitar o perecimento do direito e buscar garantir a execução, a parte exequente poderá averbar na matrícula do imóvel que pretende penhorar, a existência da ação, considerando que o despacho de fl. 25, deferiu a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. 3- Ante a impugnação à concessão de justiça gratuita ao exequente formulado pelo executado às fls. 497/499, diga o exequente em quinze dias. 4- A exequente às fls. 01/13, suscitou fraude à execução, requerendo seja determinado o cancelamento do registro r. 23 da matrícula n. 37.826, portanto, intime-se o terceiro adquirente João Pedro Rocha Araújo, bem como o executado, para manifestação em quinze dias.

09/03/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonio Carlos Aquino Ferreira Advogado: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) Advogada: Natieli Furtunato da Silva (OAB: 27258/MS) Apelado: Matter Clinica e Diagnosticos S/c Ltda Advogado: João Pedro Rocha Araujo (OAB: 23683/MS) Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116A/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. APRESENTAÇÃO AO BANCO SACADO. CONTA ENCERRADA. SÚMULA 600 DO STF. EXIGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto nos autos da ação de execução de título extrajudicial contra decisão que reconheceu a inexigibilidade dos cheques e extinguiu o processo. O apelante sustenta a exigibilidade dos títulos, ainda que não apresentados ao banco sacado, com fundamento na Súmula 600 do STF, destacando que sete das oito cártulas referem-se a conta bancária encerrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigibilidade dos cheques prescinde de sua apresentação ao banco sacado para fins de execução; e (ii) estabelecer se a circunstância de a conta estar encerrada afasta a necessidade de apresentação dos títulos para a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigibilidade dos cheques independe de sua apresentação ao banco sacado para fins de execução, conforme entendimento consolidado na Súmula 600 do STF, desde que não prescrita a ação cambiária. A circunstância de a conta bancária do emitente estar encerrada torna desnecessária a apresentação dos cheques ao banco sacado, uma vez que a compensação dos títulos não seria possível e sua exigibilidade não fica prejudicada. Precedentes dos tribunais reforçam a desnecessidade de apresentação do cheque ao banco sacado quando a conta se encontra encerrada, permitindo a execução direta contra o emitente, em consonância com a Súmula 600 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigibilidade dos cheques para fins de execução independe de sua apresentação ao banco sacado, desde que não prescrita a ação cambiária. Quando a conta bancária do emitente está encerrada, a apresentação dos cheques ao banco sacado é desnecessária para a sua exigibilidade em execução. Dispositivos relevantes citados: Súmula 600 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0809179-09.2023.8.12.0001, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 26/02/2025. TJMS, Apelação Cível n. 0810855-89.2023.8.12.0001, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 18/12/2023. TJSP, Apelação Cível n. 1000896-58.2023.8.26.0248, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 22/04/2024. TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.23.327568-4/001, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 03/04/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810285-06.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias manifestar-se quanto do retorno do AR sem recebimento. Em caso de requerimento de diligência por oficial de justiça deverá a parte proceder ao recolhimento das custas.

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