Execução de Título Extrajudicial 0813966-11.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · 3ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RUI PIMENTEL I

Autor

JAQUELINE XAVIER PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

OAB/SP 118971·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Autor

ANDRÉA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

OAB/SP 118971·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 15:09

Trânsito em julgado

27/01/2026, 15:08

Ato ordinatório

11/12/2025, 05:36

Publicação

10/12/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, indefiro o pedido de nova tentativa de penhora e, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 07:36

Ato ordinatório

09/12/2025, 07:12

Recebimento

25/11/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 10:06

Ato ordinatório

25/11/2025, 10:06

Inexistência de bens penhoráveis

25/11/2025, 09:59

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:09

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

05/11/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 17:01

Todas as movimentações(127)

Definitivo

27/01/2026, 15:09

Trânsito em julgado

27/01/2026, 15:08

Ato ordinatório

11/12/2025, 05:36

Publicação

10/12/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, indefiro o pedido de nova tentativa de penhora e, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

Documentos

•10/12/2025, 00:00

Intimação

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 07:36

Ato ordinatório

09/12/2025, 07:12

Recebimento

25/11/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 10:06

Ato ordinatório

25/11/2025, 10:06

Inexistência de bens penhoráveis

25/11/2025, 09:59

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:09

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

05/11/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 17:01

Publicação

03/10/2025, 06:54

Ato ordinatório

02/10/2025, 14:53

Ato ordinatório

02/10/2025, 12:44

Ato ordinatório

02/10/2025, 10:24

Ato ordinatório

02/10/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 06:21

Ato ordinatório

02/10/2025, 04:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 04:28

Entrega em carga/vista

02/10/2025, 04:27

Ato ordinatório

22/09/2025, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 12:57

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

21/09/2025, 09:27

Recebimento

03/09/2025, 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito

03/09/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:26

Ato ordinatório

20/08/2025, 09:08

Publicação

20/08/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 3) Não havendo constrição de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95). Intimem-se.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 08:11

Ato ordinatório

18/08/2025, 11:48

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 14:46

Recebimento

26/05/2025, 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 13:47

Ato ordinatório

23/05/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 13:05

Ato ordinatório

19/05/2025, 07:43

Publicação

19/05/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0813966-11.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Rui Pimentel I - Exectda: Jaqueline Xavier Pinheiro - Vistos etc. O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD. O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1 o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR). Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD. Retire-se eventual segredo de justiça do processo. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:16

Ato ordinatório

15/05/2025, 10:28

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 14:46

Recebimento

09/04/2025, 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2025, 09:58

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 08:35

Ato ordinatório

01/04/2025, 09:59

Publicação

01/04/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0813966-11.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Rui Pimentel I - Exectda: Jaqueline Xavier Pinheiro - (...) intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95).

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 15:41

Ato ordinatório

28/03/2025, 15:39

Documento (Informações)

13/03/2025, 14:41

Recebimento

10/02/2025, 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

30/01/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0813966-11.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Rui Pimentel I - Exectda: Jaqueline Xavier Pinheiro - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "3. Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora e determino o imediato desbloqueio e restituição das quantias bloqueadas à parte executada. Intime-se o exequente para requerer medidas de efetivação, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Com manifestação ou com decurso do prazo, tornem conclusos".

30/01/2025, 00:00

Publicação

29/01/2025, 21:08

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 13:01

Ato ordinatório

29/01/2025, 11:46

Ato ordinatório

29/01/2025, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 11:28

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

17/01/2025, 13:41

Recebimento

19/12/2024, 13:39

Outras Decisões

19/12/2024, 13:39

Ato ordinatório

06/12/2024, 01:05

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 17:24

Recebimento

13/11/2024, 18:20

Ato ordinatório

13/11/2024, 18:19

Ato ordinatório

13/11/2024, 18:19

Ato ordinatório

13/11/2024, 18:19

Ato ordinatório

13/11/2024, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 18:36

Ato ordinatório

31/10/2024, 13:43

Ato ordinatório

29/10/2024, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 07:34

Entrega em carga/vista

29/10/2024, 07:34

Recebimento

23/10/2024, 14:36

Mero expediente

23/10/2024, 14:36

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 12:21

Ato ordinatório

23/10/2024, 06:05

Ato ordinatório

23/10/2024, 06:04

Ato ordinatório

23/10/2024, 06:03

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 09:20

Recebimento

30/08/2024, 13:56

Mero expediente

30/08/2024, 13:56

Ato ordinatório

27/08/2024, 15:42

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

27/08/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 17:45

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0813966-11.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Rui Pimentel I - Exectda: Jaqueline Xavier Pinheiro - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.

22/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2024, 09:33

Publicação

20/07/2024, 00:57

Ato ordinatório

19/07/2024, 15:25

Ato ordinatório

19/07/2024, 11:36

Ato ordinatório

16/07/2024, 14:05

Ato ordinatório

16/07/2024, 14:05

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 14:05

Documento (Mandado)

12/07/2024, 13:18

Documento (Certidão)

12/07/2024, 13:18

Ato ordinatório

04/07/2024, 17:02

Ato ordinatório

04/07/2024, 07:14

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2024, 07:08

Publicação

03/07/2024, 22:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0813966-11.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Rui Pimentel I - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

03/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2024, 23:10

Ato ordinatório

02/07/2024, 20:22

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 16:31

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

28/06/2024, 16:04

Recebimento

25/06/2024, 13:38

Requisição de Informações

25/06/2024, 13:38

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 12:26

Ato ordinatório

20/06/2024, 18:06

Ato ordinatório

19/06/2024, 12:05

Ato ordinatório

19/06/2024, 12:05

Distribuição (sorteio)

19/06/2024, 10:56

•20/08/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•31/03/2025, 00:00

•30/01/2025, 00:00

•22/07/2024, 00:00

•03/07/2024, 00:00