Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0853402-81.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0853402-81.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aparecida Machado de Freitas (Espólio) Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Inventariante: Ambrósio de Freitas Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LEIS ESTADUAIS Nº 1.102/90 E Nº 2.157/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ao fundamento de inexistência de crédito remanescente passível de execução. A apelante, servidora pública estadual, sustenta que o adicional por tempo de serviço deveria continuar sendo calculado sobre a remuneração total, com fundamento na Lei Estadual nº 1.102/90, mesmo após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 2.157/2000, sob pena de ofensa à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) a possibilidade de incidência do adicional por tempo de serviço sobre a remuneração total, com base na Lei Estadual nº 1.102/90, após a vigência da Lei Estadual nº 2.157/2000;(ii) a demonstração de redução nominal de vencimentos e a existência de crédito remanescente passível de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo judicial determinou que o adicional por tempo de serviço seria calculado sobre a remuneração total até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 2.157/2000 e, posteriormente, sobre o vencimento básico, salvo comprovação de redução de vencimentos, observando-se a garantia constitucional da irredutibilidade (art. 37, XV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.708 (Tema 24), assentou que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, incluindo a forma de cálculo de vantagens pecuniárias, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. No caso concreto, a apelante não demonstrou qualquer redução nominal de seus vencimentos após a alteração legislativa, limitando-se a alegar divergência quanto à base de cálculo do adicional. Os documentos juntados comprovam que o pagamento está em conformidade com o título executivo. A ausência de comprovação de redução salarial inviabiliza o reconhecimento de qualquer crédito remanescente, motivo pelo qual o juízo de origem corretamente extinguiu o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. A inexistência de crédito remanescente impede a apreciação do pedido alternativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço dos servidores públicos estaduais deve ser calculado sobre a remuneração total até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 2.157/2000 e, a partir de sua vigência, sobre o vencimento básico, conforme o título executivo e o Tema 24 do STF (RE 563.708). Não há direito adquirido a regime jurídico anterior que preveja cálculo de adicional por tempo de serviço com base na remuneração total, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. A ausência de comprovação objetiva de redução nominal de vencimentos inviabiliza o reconhecimento de crédito remanescente no cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC, arts. 85, §11, e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.708 (Tema 24). TJMS, Apelação Cível n. 0818062-76.2022.8.12.0001, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 28/01/2025. TJMS, Apelação Cível n. 0843029-88.2022.8.12.0001, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 06/12/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0815569-29.2022.8.12.0001, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 04/11/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0853402-81.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

31/03/2025, 00:00

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