Cumprimento de sentença 0803870-66.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.901,81

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Juliano Rodrigues Valentim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 16:06

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 14:49

Transitado em Julgado em data

06/08/2025, 17:17

Evolução da Classe Processual

06/08/2025, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 18:43

Registro de Sentença

05/08/2025, 18:43

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/08/2025, 18:43

Conclusos para despacho

28/07/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 09:05

Prazo em Curso

10/06/2025, 14:27

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 07:41

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:25

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 07:52

Emissão da Relação

06/06/2025, 17:26

Todas as movimentações(185)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 16:06

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 14:49

Transitado em Julgado em data

06/08/2025, 17:17

Evolução da Classe Processual

06/08/2025, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 18:43

Documentos

Interlocutória

•22/11/2021, 15:27

Despacho

•14/03/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 18:43

Registro de Sentença

05/08/2025, 18:43

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/08/2025, 18:43

Conclusos para despacho

28/07/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 09:05

Prazo em Curso

10/06/2025, 14:27

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 07:41

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:25

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 07:52

Emissão da Relação

06/06/2025, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:55

Conclusos para decisão

15/05/2025, 12:19

Retificação de Classe Processual

15/05/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:32

Prazo em Curso

13/05/2025, 07:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 13:24

Conclusos para decisão

15/04/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 09:01

Prazo em Curso

26/03/2025, 13:28

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 07:59

Emissão da Relação

24/03/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:19

Prazo em Curso

29/01/2025, 04:39

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0803870-66.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Claudio Pereira - Despacho: III - Diante da juntada de fls. 548/549, planilha de cálculos de fls. 550 e nos termos dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo legal, cumpra a obrigação de pagamento de quantia certa, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Enunciado nº 97 do Fonaje).

28/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 07:53

Emissão da Relação

24/01/2025, 12:49

Evolução da Classe Processual

23/01/2025, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 14:04

Recebida petição inicial

22/01/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 10:02

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/11/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 16:34

Prazo em Curso

26/11/2024, 05:09

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:42

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 03:42

Emissão da Relação

25/11/2024, 03:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 13:51

Conclusos para despacho

05/11/2024, 16:08

Processo Reativado

05/11/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 15:37

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 05:47

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 05:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/08/2024, 03:48

Prazo em Curso

23/07/2024, 08:16

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0803870-66.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Pereira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: A parte autora, devidamente intimada, manteve-se inerte (fls. 523). Considerando que a jurisdição encontra-se finda, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 06:05

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 06:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2024, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 06:03

Emissão da Relação

22/07/2024, 05:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 18:28

Conclusos para decisão

09/07/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 10:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 04:18

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 04:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2024, 04:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 16:53

Conclusos para decisão

04/04/2024, 16:54

Processo Desarquivado

04/04/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 10:34

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 13:55

Prazo em Curso

12/09/2023, 07:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 00:09

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:10

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 07:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2023, 07:38

Emissão da Relação

17/07/2023, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2023, 07:32

Autos preparados para expedição

14/07/2023, 05:01

Transitado em Julgado em data

14/07/2023, 05:01

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/07/2023, 15:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/07/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Cláudio Pereira Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803870-66.2021.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Claudio Pereira Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0803870-66.2021.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Vistos... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cláudio Pereira, com pedido de efeito modificativo. Em r

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Claudio Pereira Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2023. Processo incluso automaticamente e Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803870-66.2021.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Claudio Pereira Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803870-66.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Claudio Pereira Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2023. Processo inclu Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803870-66.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/01/2023, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/01/2023, 12:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/01/2023, 15:49

Juntada de Petição de Contra-razões

10/01/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2022, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2022, 09:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/12/2022, 09:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 00:38

Conclusos para despacho

21/11/2022, 11:43

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/11/2022, 16:34

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.

18/11/2022, 02:19

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 06:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 06:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2022, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2022, 05:54

Emissão da Relação

17/11/2022, 05:35

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 18:03

Registro de Sentença

10/11/2022, 18:03

Expedição de NULL.

10/11/2022, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2022, 18:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/11/2022, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 19:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2022, 19:41

Conclusos para despacho

22/09/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 13:38

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

22/09/2022, 13:35

Redistribuição de Processo - Saída

22/09/2022, 13:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/09/2022, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2022, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2022, 12:46

Declarada incompetência

05/07/2022, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2022, 18:04

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 18:15

Conclusos para decisão

24/06/2022, 17:39

Conclusos para despacho

24/06/2022, 16:49

Juntada de Ofício

24/06/2022, 16:48

Prazo em Curso

03/05/2022, 15:00

Juntada de Ofício

03/05/2022, 14:59

Processo Desarquivado

03/05/2022, 14:58

Informação do Sistema

29/03/2022, 08:36

Suspenso em Cartório

28/03/2022, 12:40

Expedição de Ofício.

14/03/2022, 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

14/03/2022, 17:37

Conclusos para despacho

18/01/2022, 13:29

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

18/01/2022, 07:56

Redistribuição de Processo - Saída

18/01/2022, 07:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/01/2022, 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/01/2022, 07:08

Autos preparados para expedição

18/01/2022, 06:28

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 06:28

Prazo em Curso

10/01/2022, 13:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2022, 13:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 00:36

Publicado ato_publicado em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:16

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 06:32

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 06:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2021, 06:32

Emissão da Relação

24/11/2021, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2021, 06:26

Autos preparados para expedição

23/11/2021, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2021, 15:27

Declarada incompetência

22/11/2021, 15:27

Conclusos para decisão

20/11/2021, 23:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2021, 14:47

Juntada de Petição de Réplica

03/11/2021, 11:04

Prazo em Curso

03/11/2021, 08:39

Publicado ato_publicado em 01/11/2021.

01/11/2021, 02:18

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2021, 08:45

Emissão da Relação

29/10/2021, 08:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 16:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/09/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 09:11

Expedição de Carta.

02/09/2021, 07:56

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 07:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2021, 07:56

Autos preparados para expedição

31/08/2021, 09:03

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 09:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/08/2021, 09:00

Informação do Sistema

30/08/2021, 10:00

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/08/2021, 10:00

Distribuído por sorteio

30/08/2021, 09:35

Despacho

•24/06/2022, 18:15

Interlocutória

•05/07/2022, 18:04

Despacho

•22/09/2022, 19:41

Sentença (Outras)

•10/11/2022, 18:03

Sentença

•10/11/2022, 18:03

Interlocutória

•06/12/2022, 09:27

Despacho

•13/07/2023, 15:33

Despacho

•14/05/2024, 18:36

Despacho

•19/07/2024, 18:28

Despacho

•22/11/2024, 13:51

Despacho

•22/01/2025, 14:04

Despacho

•24/04/2025, 13:24

Despacho

•03/06/2025, 15:56

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•22/11/2021, 15:27

Despacho

•14/03/2022, 17:37

Despacho

•24/06/2022, 18:15

Interlocutória

•05/07/2022, 18:04

Despacho

•22/09/2022, 19:41

Sentença (Outras)

•10/11/2022, 18:03

Sentença

•10/11/2022, 18:03

Interlocutória

•06/12/2022, 09:27

Despacho

•13/07/2023, 15:33

Despacho

•14/05/2024, 18:36

Despacho

•19/07/2024, 18:28

Despacho

•22/11/2024, 13:51

Despacho

•22/01/2025, 14:04

Despacho

•24/04/2025, 13:24

Despacho

•03/06/2025, 15:56

Sentença

•05/08/2025, 18:43