Cumprimento de sentença 0800260-17.2017.8.12.0009 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800260-17.2017.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Patricia Alves Lopes (OAB 17977/MS), Selmar José Maia (OAB 103300/RS) Processo 0800260-17.2017.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andréa Canabarro Soares, Miguel Mariano Soares - Reqda: Fundação Hospitalar de Costa Rica - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos intentados por Andréa Canabarro de Souza e Miguel Mariano Soares em face de Fundação Hospitalar de Costa Rica/MS e Município de Costa Rica/MS, todos qualificados, e o faço para: (A) CONDENAR os requeridos, solidariamente, à obrigação de pagar quantia certa aos requerentes, a título de ressarcimento pelos danos materiais, no valor de R$ 762,00 (setecentos e sessenta e dois reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso (07/11/2026 – f. 87), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN), não capitalizados, a partir do evento danoso (07/11/2016 – f. 45), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmulas 43 e 54 do STJ); (B) CONDENAR os requeridos, solidariamente, à obrigação de pagar quantia certa aos requerentes, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correspondendo a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada requerente, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmulas 43 e 362 do STJ) e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN), não capitalizados, a partir do evento danoso (07/11/2016 – f. 45), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmulas 54 do STJ). Condeno a requerida Fundação Hospitalar de Costa Rica (FHCR) ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, sendo o Município de Costa Rica isento de custas (art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09). Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) dos requerentes, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I e III, c/c § 3º, I, e § 4º, I, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional e a natureza e importância da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

01/04/2025, 00:00

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