Procedimento Comum Cível 0800442-36.2024.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800442-36.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Vera Lucia Arcanjo da Silva - Réu: APDAP PREV - Associaçao de Proteçao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - - DISPOSITIVO: Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800442-36.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito do processo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora, Vera Lucia Arcanjo da Silva, e CONDENO a parte requerida, APDAP PREV - Associaçao de Proteçao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no valor de R$ 38,75 (trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), sob a seguinte rubrica: 272 CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 R$ 38,75. Além disso, CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$ 2.518,75 (dois mil quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), correspondente a devolução dos valores descontados indevidamente e, pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Considerando a evidência do direito e o risco de agravamento dos danos (art. 300 do CPC) CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA e determino que a parte requerida se abstenha de proceder a novos descontos sob pena de multa de R$100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Cumpra-se a serventia pela via mais célere e eficaz de comunicação. Em se tratando de dano material para casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso, conforme o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% ao mês. A correção monetária tem como termo inicial a data do efetivo prejuízo, de acordo com a Súmula 43 do STJ, utilizando-se o IPCA-E como índice de atualização. Para os danos morais, os juros de mora também incidem a partir do evento danoso, à taxa de 1% ao mês, enquanto a correção monetária deve ser aplicada a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, utilizando-se igualmente o IPCA-E Conquanto tenha ocorrido julgamento de parcial procedência, a parte autora sucumbiu em ínfima parcela da pretensão, portanto aplicável à regra do parágrafo único do art. 86 do CPC, respondendo o réu ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários ao advogado do ex adverso, que considera a natureza e complexidade da causa, o zelo empregado pelos causídicos essenciais à administração a justiça, fixados no importe de 10% incidente sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85 do CPC. Acaso haja interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, após remeta-se ao Tribunal ou órgão julgador competente, independente de nova conclusão. Atentem-se as partes que o cumprimento de sentença depende de requerimento acompanhado dos cálculos, portanto nas condenações ilíquidas o pedido de execução deve ser precedido do procedimento de liquidação disciplinado no art. 509 e ss. do CPC. Após o trânsito em julgado, se nada requerido certifiquem-se e arquivem-se, com as cautelas regimentais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, Cumpra-se.

17/12/2024, 00:00

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