Procedimento Comum Cível 0801996-64.2022.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801996-64.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 07:00

Decurso de Prazo

10/06/2025, 02:33

Ato ordinatório

22/05/2025, 08:38

Publicação

16/05/2025, 05:41

Ato ordinatório

15/05/2025, 07:46

Ato ordinatório

15/05/2025, 07:40

Reativação

29/04/2025, 13:01

Reativação

29/04/2025, 13:01

Trânsito em julgado

29/04/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luzia da SIlva Alvares Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - MÉRITO - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO - SAQUES COMPLEMENTARES DEMONSTRADOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR AO CONSUMIDOR - INEQUÍVOCO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DEVER DE REEMBOLSO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PELOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, os prazos de decadência ou prescrição devem ser contados a partir da última cobrança efetuada. Sem a comprovação de qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há que se falar em falha na prestação do serviço, tampouco em obrigação de restituição de valores e dano moral, notadamente quando demonstra a contratação da reserva de margem para cartão de crédito pela parte autora. Não configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que existem provas suficientes a embasar seu convencimento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801996-64.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares contrarrecursais e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luzia da SIlva Alvares Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801996-64.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a):

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 09:50

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2025, 09:50

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2025, 09:50

Ato ordinatório

14/02/2025, 13:16

Documentos

Acórdão

•01/04/2025, 00:00

Despacho

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luzia da SIlva Alvares Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - MÉRITO - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO - SAQUES COMPLEMENTARES DEMONSTRADOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR AO CONSUMIDOR - INEQUÍVOCO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DEVER DE REEMBOLSO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PELOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, os prazos de decadência ou prescrição devem ser contados a partir da última cobrança efetuada. Sem a comprovação de qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há que se falar em falha na prestação do serviço, tampouco em obrigação de restituição de valores e dano moral, notadamente quando demonstra a contratação da reserva de margem para cartão de crédito pela parte autora. Não configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que existem provas suficientes a embasar seu convencimento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801996-64.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares contrarrecursais e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/04/2025, 00:00

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Reativação

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