Procedimento Comum Cível 0803207-84.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803207-84.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Ariane Caroline Sarat - Decisão de fls.68/71: Ariane Caroline Sarat, qualificada na inicial, ingressou com ação previdenciária em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado, para concessão de benefício de auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente. Narra que se acidentou em 28.5.2024 e sofreu traumatismo craniano com perda da consciência e posteriormente passou a ter convulsões que impedem o exercício de suas atividades laborais. Solicitou a concessão de benefício à autarquia ré com a negativa por não ter cumprido o período de carência exigido. Pugna pela concessão de tutela de urgência para concessão do benefício e, ao final, a procedência dos pedidos iniciais (f. 1-12). Juntou documentos (f. 13-66). É a síntese do necessário. Decido. A antecipação dos efeitos do provimento final, seja parcial ou total, a denominada tutela de urgência, exige a probabilidade do direito da autora, ou seja, provas que remetam à verossimilhança do alegado. No caso em tela, a autora sofreu acidente de trabalho em 18.5.2024, conforme comunicação de acidente de trabalho de f. 51-2, que lhe causou traumatismo craniano encefálico, fraqueza nos membros e episódios de perda de consciência e está em investigação de crises epilépticas, sem condições de retorno às atividades laborais, conforme relatório médico (f. 66): O INSS indeferiu o pedido de auxílio doença formulado pela autora, por não ter sido cumprido o período de carência exigido por lei, conforme comunicado decisão de f. 49: Entretanto, o artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dispensa a carência em caso de acidente de trabalho de qualquer natureza, como é o caso dos autos. Confira-se: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado". (Destaquei). Portanto, demonstrada a probabilidade do direito da autora à concessão do auxílio doença, pois encontra-se temporariamente sem condições de retorno ao trabalho, como consequência da alta frequência de crises epilépticas após o acidente de trabalho apontado na inicial, como relatou o médico que a acompanha às f. 66. Presente, ainda, o perigo de dano, especialmente por se tratar de benefício previdenciário de caráter alimentar e a autora está incapacitada de exercer sua atividade laboral, com necessidade de manutenção de sua subsistência. Ademais, o requerido, em caso de improcedência do pedido, poderá ingressar com ação de ressarcimento dos danos, o que afasta a irreversibilidade, sem olvidar que esta não pode se sobrepor aos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para a requerente do que para o requerido, como a concessão provisória de benefício previdenciário de caráter alimentar. Desse modo, em sede de cognição sumária, possível a concessão da tutela de urgência para implantação do auxílio doença, a partir da intimação do requerido. Intimação - ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS), Tamires Isabel Mendonça Zambotto (OAB 29886/MS) Processo 0803207-84.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fulcro nos artigos 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência formulado por para determinar que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social conceda o auxílio doença acidentário para Ariane Caroline Sarat, a partir da intimação da autarquia ré. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a autarquia ré para cumprimento da presente decisão, sob pena de multa diária. Determino a produção de prova pericial médica e para tanto nomeio o Dr. Emerson C. Bongiovani para realização da perícia. Fixo honorários periciais em R$ 1.000,00. Os honorários periciais deverão ser recolhidos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em 15 dias, conforme artigo 8º, § 2º, da Lei n.º 8.620/93. Intimem-se para quesitos e indicação de assistente técnico. Após recolhidos os honorários, intime-se o perito para designação de data para os exames. A citação do réu somente será determinada após a conclusão do laudo pericial, nos termos do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, com as alterações da Lei nº 14.331/2022.

01/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte autora para no prazo de 05 dias, manifestar acerca da certidão de fls. 217.

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