Cumprimento de sentença 0804947-53.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804947-53.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executado: através de seu procurador, se o tiver constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), atentando-se ainda para o disposto no art. 513, §4º, do CPC; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando, pessoalmente citado, não houver constituído procurador nos autos principais (art. 513, §2º, II, do CPC); por meio eletrônico, quando, citado na forma do art. 246, §1º, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, III, do CPC); e, finalmente, por edital, quando desta forma citado nos autos principais tendo neles permanecido revel (art. 513, §2º, IV, do CPC), para que pague o débito, no prazo de quinze dias, acrescidos de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do novel Código de Processo Civil. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se o bem indicado pela parte requerente (ou tantos quanto bastem para a integral satisfação do débito), procedendo-se às respectivas remoção e depósito em favor do credor. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, Intimação - Vistos etc., Recebo o cumprimento de sentença apresentado às pp. 289/290. Promova esta serventia judicial a evolução da classe do processo (se ainda não o fez), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (§1º do art. 103 do CNCGJ). Intime-se o intime-se, se houver, o cônjuge ou convivente da parte requerida, cabendo ao sr. Oficial de Justiça diligenciar por tais informações, certificando o ocorrido. Independentemente da determinação supra, cientifique-se o executado, ainda, que, transcorrido o prazo de quinze dias supra mencionado, não havendo o pagamento voluntário, inicia-se de pronto e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de quinze dias para, querendo, apresente sua impugnação (NCPC, art. 525, caput). Intimem-se.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Standard Chartered Serviços de Cobrança, Intermediação e Agenciamento de Negócios Eireli DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza Apelante: Davi Marcos da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza Apelado: Mauro André Cassel Advogado: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB: 22337/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa requerida, para responsabilizar diretamente o sócio/proprietário pelos prejuízos causados ao autor, em razão da prática de "pirâmide financeira". Os apelantes requerem a improcedência dos pedidos iniciais, sustentando a necessidade de observância do art. 50 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisada sob o regime do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Civil; e (ii) verificar se os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica foram atendidos no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é caracterizada como relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto no art. 28, § 5º, do CDC, que admite a desconsideração da personalidade jurídica quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. A extinção da empresa por liquidação voluntária, aliada à prática de "pirâmide financeira", configura hipótese em que a personalidade jurídica da sociedade se apresenta como obstáculo ao ressarcimento dos danos sofridos pelo consumidor, justificando a responsabilização direta do sócio/proprietário. A sentença de primeiro grau está em conformidade com o art. 28 do CDC, que oferece proteção mais ampla ao consumidor, não havendo se falar em aplicação do art. 50 do Código Civil. A majoração da verba honorária de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo deve observar o regime do Código de Defesa do Consumidor, que prevalece sobre o art. 50 do Código Civil por ser mais benéfico ao consumidor. A extinção da empresa e a prática de atos ilícitos, como "pirâmide financeira", configuram hipótese de desconsideração da personalidade jurídica para garantir o ressarcimento de prejuízos ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, § 5º; CC, art. 50; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001443-93.2020.8.26.0704, Rel. Des. Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804947-53.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mauro André Cassel - Réu: Davi Marcos da Silva, Standard Chartered Serviços de Cobrança, Intermediação e Agenciamento de Negócios Eireli - Intimação das partes da sentença de fl.221: Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar solidariamente os réus a restituir ao autor a quantia de R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IGP-M/FGV desde o respectivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços e a complexidade da matéria, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Salvador Amaro Chicarino Júnior (OAB 6527/MS), Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0804947-53.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações. Dourados(MS), data da assinatura digital.

11/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha atualizada do débito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente acerca da petição de fls. 301-303.

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