Procedimento Comum Cível 0805465-04.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805465-04.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Nogueira & Freitas Ltda ME Advogado: Eduardo Esgaib Campos Filho (OAB: 12703/MS) Apelante: Essor Seguros S/A Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 39376/RS) Apelante: Franciele da Silva Soschinsk Advogado: Antônio Zeferino da Silva Júnior (OAB: 12635B/MS) Advogado: Reinaldo Sales Bispo (OAB: 28134/MS) Apelante: Miguel Correia Soschinske RepreLeg: Franciele da Silva Soschinsk Advogado: Antônio Zeferino da Silva Júnior (OAB: 12635B/MS) Advogado: Reinaldo Sales Bispo (OAB: 28134/MS) Apelante: Eloá Correia Soschinske RepreLeg: Franciele da Silva Soschinsk Advogado: Antônio Zeferino da Silva Júnior (OAB: 12635B/MS) Advogado: Reinaldo Sales Bispo (OAB: 28134/MS) Apelada: Franciele da Silva Soschinsk Advogado: Reinaldo Sales Bispo (OAB: 28134/MS) Advogado: Antônio Zeferino da Silva Júnior (OAB: 12635B/MS) Apelado: Miguel Correia Soschinske Advogado: Reinaldo Sales Bispo (OAB: 28134/MS) Advogado: Antônio Zeferino da Silva Júnior (OAB: 12635B/MS) Apelada: Eloá Correia Soschinske Advogado: Reinaldo Sales Bispo (OAB: 28134/MS) Advogado: Antônio Zeferino da Silva Júnior (OAB: 12635B/MS) Apelado: Nogueira & Freitas Ltda ME Advogado: Eduardo Esgaib Campos Filho (OAB: 12703/MS) Apelado: Essor Seguros S/A Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 39376/RS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - CITAÇÃO POSTAL REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE OU FILIAL - RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À EMPRESA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO VICIADA - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO - APELAÇÃO DA TRANSPORTADORA E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PREJUDICADOS. I - A validade da citação constitui pressuposto indispensável à formação da relação processual, sendo nulos os atos subsequentes quando realizados em endereço diverso da sede ou filial da pessoa jurídica, hipótese em que não incide a teoria da aparência, somente aplicável quando o ato citatório é efetivado no endereço correto, ainda que recebido por funcionário sem poderes específicos. II - Reconhecida a nulidade da citação da seguradora litisdenunciada, impõe-se a anulação de todos os atos processuais praticados a partir do ato viciado, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Via de consequência, prejudicados os recursos interpostos pela transportadora e pelos autores. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805465-04.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao apelo da seguradora e julgaram prejudicados os demais recursos, nos termos do voto do relator..

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nogueira & Freitas Ltda ME Advogado: Eduardo Esgaib Campos Filho (OAB: 12703/MS) Advogado: João Pedro Franco Alves (OAB: 21761/MS) Advogado: Joana Merlo de Lima (OAB: 16051/MS) Advogada: Ana Gabriela Benites (OAB: 21323/MS) Apelante: Essor Seguros S/A Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 39376/RS) Apelante: Franciele da Silva Soschinsk Advogado: Antônio Zeferino da Silva Júnior (OAB: 12635B/MS) Advogado: Reinaldo Sales Bispo (OAB: 28134/MS) Apelante: Miguel Correia Soschinske RepreLeg: Franciele da Silva Soschinsk Advogado: Antônio Zeferino da Silva Júnior (OAB: 12635B/MS) Advogado: Reinaldo Sales Bispo (OAB: 28134/MS) Apelante: Eloá Correia Soschinske RepreLeg: Franciele da Silva Soschinsk Advogado: Antônio Zeferino da Silva Júnior (OAB: 12635B/MS) Advogado: Reinaldo Sales Bispo (OAB: 28134/MS) Apelada: Franciele da Silva Soschinsk Advogado: Reinaldo Sales Bispo (OAB: 28134/MS) Advogado: Antônio Zeferino da Silva Júnior (OAB: 12635B/MS) Apelado: Miguel Correia Soschinske Advogado: Reinaldo Sales Bispo (OAB: 28134/MS) Advogado: Antônio Zeferino da Silva Júnior (OAB: 12635B/MS) Apelada: Eloá Correia Soschinske Advogado: Reinaldo Sales Bispo (OAB: 28134/MS) Advogado: Antônio Zeferino da Silva Júnior (OAB: 12635B/MS) Apelado: Nogueira & Freitas Ltda ME Advogado: Eduardo Esgaib Campos Filho (OAB: 12703/MS) Advogado: Joana Merlo de Lima (OAB: 16051/MS) Advogado: João Pedro Franco Alves (OAB: 21761/MS) Advogada: Ana Gabriela Benites (OAB: 21323/MS) Apelado: Essor Seguros S/A Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 39376/RS) Para evitar alegação de cerceamento de defesa, intimem-se Nogueira & Freitas Ltda ME. e Essor Seguros S/A para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo manejado pelos autores (f. 863-881). Sem prejuízo, à Secretaria, para degravação do depoimento colhido pelo sistema de áudio e vídeo à f. 570. Após, à P.G.J. Intimem-se. Apelação Cível nº 0805465-04.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I) Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Eloá Correia Soschinske, Franciele da Silva Soschinske e Miguel Correia Soschinske na presente demanda, proposta em face de Nogueira e Freitas Ltda, fazendo-o para, reconhecendo a responsabilidade da parte ré: a) condenar Nogueira e Freitas Ltda ao pagamento, a título de indenização pelos danos morais, de R$ 564.800,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais) para Eloá Correia Soschinske, Franciele da Silva Soschinske e Miguel Correia Soschinske, em igualdade de parte, sobre esse valor devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios na forma estabelecida no art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, incidentes a partir da data do óbito (16/03/2024), conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. b) condenar Nogueira e Freitas Ltda ao pagamento em favor de Eloá Correia Soschinske, Franciele da Silva Soschinske e Miguel Correia Soschinske do montante correspondente a 2/3 (um terço) de R$ 1.986,90 (um mil e novecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 389 do CC) desde a data do óbito (Súmula 54/STJ), mensalmente, a ser dividido igualmente entre Franciele da Silva Soschinske, Eloá Correia Soschinske e Miguel Correia Soschinske. O termo final dos pagamentos deve ocorrer na data em que o falecido completaria 73 (setenta e três) anos de idade, com relação à viúva, e no dia em que Eloá e Miguel completarem, cada um, respectivamente, 25 (vinte e cinco) anos de idade, conforme entendimento jurisprudencial acima colacionado, garantindo-se aos pensionistas o direito de acrescer à sua pensão a parte do pensionamento devido ao outro, em caso de morte da viúva ou alcance da idade de 25 (vinte e cinco) anos pelos filhos. Apenas os valores relativos às parcelas vencidas devem ser pagos em cota única, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data do evento danoso (16/03/2024), além de juros moratórios nos moldes do art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, incidentes a partir dessa mesma data. c) por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a Nogueira e Freitas Ltda ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais tenho por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme preconiza o art. 85, § 2º, inciso I a IV, do Código de Processo Civil. d) Revogo parcialmente a tutela de urgência concedida às fls. 370/374, assim o fazendo para readequá-la ao valor indicado no item "b" do dispositivo. II) No que tange à lide secundária, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Nogueira e Freitas Ltda em face de Essor Seguros S.A, fazendo-o para condenar Essor Seguros S.A ao pagamento em favor da parte denunciante do valor da cobertura contratada, com observância aos limites máximos indenizáveis apontados à fl. 412. Deixo de condenar Essor Seguros S.A ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do entendimento constante do Enunciado nº 159 da III Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, segundo o qualÉ incabível a condenação sucumbencial do litisdenunciado quando não houver resistência ao pedido de denunciação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Eloá Correia Soschinske, Franciele da Silva Soschinske, Miguel Correia Soschinske - Denunciado: Essor Seguros S.A, Nogueira e Freitas Ltda - Decisão de fls. 529/530: "1. Intimação - ADV: Paula Alexsandra Consalter Almeida (OAB 8734/MS), Reinaldo Sales Bispo (OAB 28134/MS) Processo 0805465-04.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Indefiro a produção da prova pericial requerida pela parte ré, posto que somente seria justificada se comparecesse o expert no local do acidente com a cena preservada, o que não ocorre no caso em apreço, mostrando-se impertinente, portanto, a sua produção. 2. Designo audiência de instrução para o dia 07/05/2025, às 15h15, na modalidade presencial em relação às partes e seus procuradores. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora, reforçando que a distribuição do ônus da prova deverá observar o que constou do despacho saneador. De responsabilidade da parte autora informar e intimar a testemunha Valdevino Ignácio dos Santos da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo ser providenciada a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme parágrafo 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo parágrafo3º. A(s) testemunha(s) deverá(ão) ser intimada(s) para comparecer(em) à sala de audiência da 1ª Vara Cível, ficando indeferida o sua oitiva por videoconferência. Deverá a serventia certificar, oportunamente, o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A não comprovação da informação e intimação da(s) testemunha(s) a respeito da designação da audiência de instrução e julgamento ensejará a dispensa da oitiva da(s) respectiva(s) testemunha(s), por desistência da parte que não juntar o documento aos autos, conforme dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que compareça à audiência. É conferida à parte a prerrogativa de trazer a(s) testemunha(s) independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A testemunha Éder Simões, posto ser Policial Rodoviário Federal, deverá ser requisitado ao chefe da repartição (art. 455, § 4º, inciso III, CPC), que deverá informar o contato telefônico (celular) para encaminhamento do link, posto que, até para não prejudicar o serviço público, defiro sua oitiva por videoconferência. Defiro ao Ministério Público Estadual a participação por videoconferência. As partes e o Ministério Público saem alertados de que será observado o que dispõe o art. 364, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se". Decisão de fls. 537/539: "Frente ao exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos por Essor Seguros S.A e Nogueira e Freitas Ltda, pois tempestivos, mas, quanto ao mérito, deixo de acolhê-los, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Cumpra-se a decisão de fls. 529/530. Intimem-se".

29/04/2025, 00:00

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