Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805723-08.2024.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805723-08.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paula Alexsandra Consalter Almeida (OAB 8734/MS), Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB 11594A/MS) Processo 0805723-08.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anfer Construções e Comércio Ltda - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, afasto a preliminar, confirmo os efeitos da tutela de fls.107-110 e no mérito julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Anfer Construções e Comércio Ltda em face de Instituto do Meio Ambiente de Dourados para o fim de reduzir a pena pecuniária para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Quanto ao pedido de referente art.131, inciso II, da LCM 055/2022, considerando que fora anulada em sede administrativa, quanto a este pedido o feito deve ser extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC. É procedente o pedido de correção do valor da causa, considerando a falta de interesse do pedido reconhecido acima, e o valor da causa de ser alterado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas legais. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

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