Monitória 0805997-17.2020.8.12.0002 - TJMS

Monitória 0805997-17.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro-sul Ms - Intimação - ADV: Rafael Moreira Vinciguera (OAB 13700/MS), Rhannele Silva de Pieri (OAB 24256/MS) Processo 0805997-17.2020.8.12.0002 - Monitória - VISTOS etc. 1.- Consoante se depreende da procuração colacionada às fls. 07, ao causídico que representa a Autora Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro-Sul MS não foram outorgados poderes para que pudesse substabelecer sem reservas, e sim apenas para que o fizessem "com reserva de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido" (sic). Nessa conjuntura, evidencia-se que o instrumento de fls. 343/344 é irregular e não pode ser admitido, porquanto se trata de um substabelecimento sem reserva de poderes. Ademais, o instrumento de substabelecimento não tem validade sem a respectiva procuração antecedente, de modo que, se o advogado substabelecente está renunciando os poderes outorgados pela cooperativa constituinte, às fls. 347, evidente que os advogados substabelecidos não poderão atuar amparados em um instrumento de substabelecimento que se tornou ineficaz e sem qualquer validade. Isso porque, como todo acessório, o instrumento de substabelecimento não tem vida própria e segue a sorte do principal. Destarte, com a renúncia dos poderes outorgados ao advogado substabelecente, cessa a eficácia do instrumento de substabelecimento. Destaco, ainda, que, na prática, a parte escolhe o(s) advogado(s) de sua confiança e lhe(s) outorga a procuração ad judicia. Portanto, em tais condições, mesmo que o mandato contenha poderes para substabelecimento, a renúncia pelo advogado substabelecente deve, também, produzir efeitos em relação aos poderes transferidos ao substabelecido. Noutra senda, como o causídico renunciante (fls. 347) não comprovou ter notificado a mandante sobre sua renúncia à procuração que lhe foi por ela outorgada às fls. 07, e, consequentemente, até que o faça e junte aos autos a prova de tê-lo feito, e pelos dez (10) dias seguintes à sua efetivação, continuará a representar os interesses da Autora neste feito (cf. art. 112 do CPC). "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Indeferimento da petição - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC - Recurso dos embargantes - CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de nulidade de intimação de decisões e atos processuais - Ocorrência - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, cientificando o mandante a fim de que este nomeie substituto - Durante os dez dias seguintes, o advogado continuará representando o mandante, quando isso for necessário para lhe evitar prejuízo - O ônus de comprovar a notificação é do advogado - A renúncia não produz qualquer efeito jurídico enquanto não houver ciência inequívoca do mandatário - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - (...)." (TJSP; Apelação Cível 1004013-89.2018.8.26.0003; Rel.Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018) Por tais razões, diante a manifesta irregularidade do substabelecimento de fls. 343/344, sequer conheço da petição de fls. 341/342; e, no mais, indefiro as providências requeridas às fls. 347, permanecendo habilitado nos autos o patrono Rafael Moreira Vinciguera - OAB/MS 13700, ao qual incumbe acompanhar o presente processo até a perfectibilização da notificação da mandante. 2.- No que tange à determinação contida no penúltimo parágrafo da decisão de fls. 294/295, tendo já transcorrido mais de sessenta (60) dias desde a última diligência, empreendida às fls. 339, renove-se a tentativa de citação, devendo constar do respectivo mandado, a ressalva para que o Oficial de Justiça esteja atento e certifique eventual suspeita de tentativa de ocultação pelo citando, hipótese em que deverá dar integral cumprimento ao disposto nosartigos252,caput,e seguintes do CPC. 3.- Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

09/04/2025, 00:00

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da juntada do mandado negativo de fls. 389, requerendo o que de direito.

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