Recurso Especial 1414223-94.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
05/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
MAIRA DE CAMPOS
CPF
868.***.***-15
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
29/06/2023, 15:43
Transitado em Julgado em 29/06/2023
29/06/2023, 15:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2023
06/06/2023, 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
05/06/2023, 19:17
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
05/06/2023, 17:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/06/2023
05/06/2023, 17:03
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
05/06/2023, 08:28
Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
05/06/2023, 08:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
19/05/2023, 16:24
Documentos
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19/05/2023, 16:22
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19/05/2023, 16:22
DECISÃO TERMINATIVA
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05/06/2023, 17:03