Usucapião 0806269-50.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · 3ª Vara Cível

Partes do Processo

INEIDA VANESSA DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

ANDREIA GIARETTA CHAVES

Reu

ARMANDO RASSELEN CHAVES FILHO

CPF

Reu

MARIA DEOSDEDITE GIARETTA CHAVES

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO WAIMER MOREIRA FILHO

OAB/MS 13295·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/MS 20332·CPF·Representa: Autor

JORGE LAPEZACK BANHOS JUNIOR

OAB/PR 60747·CPF·Representa: Autor

NILTON JORGE MATOS

OAB/MS 18400·CPF·Representa: Autor

VICTOR JORGE MATOS

OAB/MS 13066·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

JOÃO WAIMER MOREIRA FILHO

OAB/MS 13295·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/MS 20332·CPF·Representa: Autor

JORGE LAPEZACK BANHOS JUNIOR

OAB/PR 60747·CPF·Representa: Autor

NILTON JORGE MATOS

OAB/MS 18400·CPF·Representa: Autor

VICTOR JORGE MATOS

OAB/MS 13066·CPF·Representa: Autor

JOÃO WAIMER MOREIRA FILHO

OAB/MS 13295·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CHALFIN

OAB/MS 20332·CPF·Representa: Réu

JORGE LAPEZACK BANHOS JUNIOR

OAB/PR 60747·CPF·Representa: Réu

NILTON JORGE MATOS

OAB/MS 18400·CPF·Representa: Réu

VICTOR JORGE MATOS

OAB/MS 13066·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:05

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:12

Publicação

09/04/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:50

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:58

Recebimento

05/04/2026, 20:17

Ato ordinatório

05/04/2026, 20:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:05

Entrega em carga/vista

31/03/2026, 08:05

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:36

Ato ordinatório

14/01/2026, 13:54

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:01

Todas as movimentações(244)

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:05

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:12

Publicação

09/04/2026, 07:39

Documentos

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:50

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:58

Recebimento

05/04/2026, 20:17

Ato ordinatório

05/04/2026, 20:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:05

Entrega em carga/vista

31/03/2026, 08:05

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:36

Ato ordinatório

14/01/2026, 13:54

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:01

Ato ordinatório

08/01/2026, 03:40

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 14:14

Ato ordinatório

27/11/2025, 20:03

Ato ordinatório

26/11/2025, 19:24

Ato ordinatório

11/11/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 09:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 08:48

Publicação

08/10/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca do retorno da carta precatória.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca do retorno da carta precatória.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca do retorno da carta precatória.

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 07:49

Ato ordinatório

07/10/2025, 05:35

Documento (Ofício)

03/10/2025, 17:05

Ato ordinatório

08/07/2025, 09:53

Publicação

08/07/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 07:49

Ato ordinatório

04/07/2025, 16:25

Ato ordinatório

02/07/2025, 12:56

Ato ordinatório

30/06/2025, 16:54

Expedição de documento (Carta precatória)

27/06/2025, 13:49

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 14:12

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:09

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:45

Ato ordinatório

14/05/2025, 16:57

Ato ordinatório

14/04/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:35

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:45

Publicação

01/04/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Waimer Moreira Filho (OAB 13295/MS), Jorge Lapezack Banhos Junior (OAB 60747/PR), Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB 20332/MS) Processo 0806269-50.2016.8.12.0002 - Usucapião - Reqte: Ineida Vanessa da Silva Oliveira - Ré: Maria Deosdedite Giaretta Chaves - Intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre as pesquisas realizadas, informando o endereço para o qual pretende a diligência de citação.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:50

Ato ordinatório

28/03/2025, 15:10

Ato ordinatório

23/03/2025, 23:39

Ato ordinatório

22/03/2025, 00:10

Ato ordinatório

22/03/2025, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 15:24

Documento (Informações)

19/02/2025, 14:06

Ato ordinatório

18/02/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 21:35

Ato ordinatório

13/01/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

07/12/2024, 17:00

Ato ordinatório

26/11/2024, 10:59

Publicação

26/11/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), João Waimer Moreira Filho (OAB 13295/MS), Nilton Jorge Matos (OAB 18400MS/), Jorge Lapezack Banhos Junior (OAB 60747/PR) Processo 0806269-50.2016.8.12.0002 - Usucapião - Reqte: Ineida Vanessa da Silva Oliveira - Ré: Maria Deosdedite Giaretta Chaves - Intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre o aviso de recebimento.

26/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2024, 07:47

Ato ordinatório

21/11/2024, 12:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/11/2024, 07:03

Ato ordinatório

01/11/2024, 12:36

Ato ordinatório

31/10/2024, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 14:14

Expedição de documento (Carta)

31/10/2024, 14:14

Ato ordinatório

31/10/2024, 13:03

Ato ordinatório

09/09/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 11:30

Ato ordinatório

30/08/2024, 07:43

Publicação

30/08/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), João Waimer Moreira Filho (OAB 13295/MS), Nilton Jorge Matos (OAB 18400MS/), Jorge Lapezack Banhos Junior (OAB 60747/PR) Processo 0806269-50.2016.8.12.0002 - Usucapião - Reqte: Ineida Vanessa da Silva Oliveira - Ré: Maria Deosdedite Giaretta Chaves - A sucessão processual ainda não se encontra plenamente regularizada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o inventariante dos bens do espólio, juntando-se o respectivo termo de compromisso. Após, com a devida comprovação, à serventia para que regularize o polo passivo da ação e expeça carta/mandado de citação para que o Espólio de Zuleika Rasselen Chaves, representado por seu inventariante, manifeste-se no feito, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. À serventia para que certifique se todos os réus/ confrontantes foram citados, e se os citados por edital foi dada vistas à defensoria pública, certificando no mais os prazos para contestação, liberando-se a certidão nos autos. Oportunamente, conclusos para deliberação quanto à petição de p. 195, pois já especificadas as provas(pp. 178/180).

30/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2024, 07:49

Ato ordinatório

28/08/2024, 14:21

Recebimento

28/08/2024, 11:25

Mero expediente

28/08/2024, 11:25

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 13:38

Decurso de Prazo

10/08/2023, 02:33

Ato ordinatório

09/08/2023, 18:39

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 15:33

Ato ordinatório

25/07/2023, 19:03

Publicação

18/07/2023, 02:03

Ato ordinatório

17/07/2023, 07:46

Ato ordinatório

14/07/2023, 17:16

Recebimento

04/07/2023, 16:38

Mero expediente

04/07/2023, 16:38

Ato ordinatório

16/01/2023, 02:32

Conclusão (para despacho)

13/01/2023, 08:38

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 17:00

Ato ordinatório

06/12/2022, 09:29

Publicação

06/12/2022, 02:04

Ato ordinatório

05/12/2022, 12:59

Recebimento

05/12/2022, 12:59

Ato ordinatório

05/12/2022, 12:59

Ato ordinatório

05/12/2022, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 09:35

Entrega em carga/vista

02/12/2022, 09:35

Ato ordinatório

02/12/2022, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2022, 09:33

Ato ordinatório

02/12/2022, 09:33

Recebimento

18/11/2022, 10:07

Mero expediente

18/11/2022, 10:07

Ato ordinatório

22/11/2021, 04:05

Conclusão (para decisão)

12/11/2021, 14:10

Ato ordinatório

11/11/2021, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 15:23

Ato ordinatório

21/01/2021, 15:39

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2020, 10:29

Entrega em carga/vista

04/09/2020, 10:29

Ato ordinatório

01/09/2020, 15:11

Publicação

28/08/2020, 08:10

Publicação

28/08/2020, 08:10

Publicação

28/08/2020, 08:10

Publicação

28/08/2020, 08:10

Ato ordinatório

27/08/2020, 07:23

Ato ordinatório

26/08/2020, 16:54

Ato ordinatório

26/08/2020, 16:50

Ato ordinatório

08/05/2020, 18:02

Petição (Petição (outras))

04/05/2020, 17:02

Ato ordinatório

17/04/2020, 12:41

Petição (Petição (outras))

17/04/2020, 10:03

Ato ordinatório

30/03/2020, 01:20

Publicação

17/03/2020, 02:37

Ato ordinatório

16/03/2020, 07:29

Ato ordinatório

12/03/2020, 17:28

Petição (Replica)

28/10/2019, 14:01

Ato ordinatório

14/10/2019, 16:09

Publicação

09/10/2019, 07:42

Ato ordinatório

08/10/2019, 07:23

Recebimento

09/08/2019, 09:51

Mero expediente

09/08/2019, 09:51

Ato ordinatório

28/05/2018, 13:03

Ato ordinatório

07/05/2018, 11:59

Conclusão (para despacho)

22/02/2018, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2018, 13:23

Petição (Petição (outras))

15/02/2018, 15:37

Ato ordinatório

02/02/2018, 13:33

Decurso de Prazo

02/02/2018, 13:31

Petição (Contestação)

22/01/2018, 14:07

Ato ordinatório

14/12/2017, 08:27

Petição (Petição (outras))

04/12/2017, 15:18

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

30/11/2017, 13:00

Ato ordinatório

30/11/2017, 12:14

Petição (Petição (outras))

30/11/2017, 09:36

Ato ordinatório

27/11/2017, 17:22

Publicação

27/11/2017, 02:07

Ato ordinatório

24/11/2017, 13:22

Ato ordinatório

23/11/2017, 16:02

Petição (Petição (outras))

17/11/2017, 14:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/11/2017, 07:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/11/2017, 07:03

Publicação

09/11/2017, 02:06

Ato ordinatório

08/11/2017, 12:41

Ato ordinatório

08/11/2017, 12:12

Documento (Certidão)

31/10/2017, 17:49

Documento (Mandado)

31/10/2017, 17:49

Ato ordinatório

06/10/2017, 16:05

Ato ordinatório

06/10/2017, 16:00

Ato ordinatório

29/09/2017, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2017, 14:05

Ato ordinatório

29/09/2017, 13:26

Ato ordinatório

29/09/2017, 13:20

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2017, 13:18

Expedição de documento (Carta)

29/09/2017, 13:17

Expedição de documento (Carta)

29/09/2017, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2017, 12:40

Ato ordinatório

28/09/2017, 18:13

Ato ordinatório

28/09/2017, 17:09

Ato ordinatório

28/09/2017, 13:24

Ato ordinatório

22/09/2017, 18:55

Petição (Petição (outras))

18/09/2017, 12:33

Recebimento

14/09/2017, 12:31

Petição (Petição (outras))

14/09/2017, 12:31

Petição (Petição (outras))

12/09/2017, 16:07

Ato ordinatório

05/09/2017, 14:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/09/2017, 07:00

Publicação

04/09/2017, 02:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2017, 07:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2017, 07:11

Ato ordinatório

01/09/2017, 18:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/09/2017, 14:11

Ato ordinatório

01/09/2017, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2017, 08:01

Ato ordinatório

30/08/2017, 17:26

Documento (Certidão)

30/08/2017, 17:23

Documento (Mandado)

30/08/2017, 17:23

Ato ordinatório

23/08/2017, 17:54

Ato ordinatório

23/08/2017, 17:53

Expedição de documento (Ofício)

23/08/2017, 17:45

Ato ordinatório

23/08/2017, 13:54

Ato ordinatório

23/08/2017, 13:54

Expedição de documento (Ofício)

23/08/2017, 13:49

Expedição de documento (Mandado)

23/08/2017, 13:46

Expedição de documento (Carta)

23/08/2017, 13:45

Expedição de documento (Carta)

23/08/2017, 13:45

Expedição de documento (Carta)

23/08/2017, 13:45

Ato ordinatório

22/08/2017, 14:34

Ato ordinatório

22/08/2017, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2017, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2017, 13:40

Entrega em carga/vista

22/08/2017, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2017, 13:27

Ato ordinatório

22/08/2017, 13:13

Publicação

21/08/2017, 02:04

Ato ordinatório

18/08/2017, 12:25

Ato ordinatório

17/08/2017, 14:17

Ato ordinatório

16/08/2017, 15:42

Ato ordinatório

16/08/2017, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2017, 15:42

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

16/08/2017, 15:42

Recebimento

16/08/2017, 14:34

Mero expediente

16/08/2017, 14:34

Ato ordinatório

22/05/2017, 11:23

Ato ordinatório

02/05/2017, 13:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2017, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2017, 10:40

Ato ordinatório

27/04/2017, 17:42

Petição (Petição (outras))

18/04/2017, 17:55

Ato ordinatório

29/03/2017, 15:35

Publicação

24/03/2017, 02:07

Ato ordinatório

23/03/2017, 13:23

Ato ordinatório

22/03/2017, 13:03

Ato ordinatório

21/03/2017, 14:45

Ato ordinatório

21/03/2017, 14:45

Recebimento

21/03/2017, 14:44

Mero expediente

21/03/2017, 14:44

Conclusão (para despacho)

10/03/2017, 11:13

Ato ordinatório

09/03/2017, 17:36

Petição (Petição (outras))

02/03/2017, 15:35

Ato ordinatório

25/01/2017, 15:40

Ato ordinatório

24/01/2017, 18:03

Petição (Petição (outras))

13/12/2016, 18:32

Ato ordinatório

23/11/2016, 15:34

Publicação

23/11/2016, 02:03

Ato ordinatório

22/11/2016, 12:44

Ato ordinatório

22/11/2016, 08:47

Recebimento

21/11/2016, 16:30

Mero expediente

21/11/2016, 16:30

Conclusão (para despacho)

19/07/2016, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2016, 10:26

Distribuição (sorteio)

18/07/2016, 12:51

Intimação

•08/10/2025, 00:00

•08/10/2025, 00:00

•08/10/2025, 00:00

•08/07/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00

•26/11/2024, 00:00

•30/08/2024, 00:00