Procedimento Comum Cível 0806377-98.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806377-98.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nilton Moreira Silva - Réu: RRTSI Odontologia Ltda, M & S Clínica Odontologia Ltda - Desta feita, acolho a preliminar e ilegitimidade passiva de M & S Clínica Odontológica Ltda, excluindo-a do polo passivo e, por consequência, condeno Nilton Moreira Silva ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da distribuição da demanda. Decorrido o prazo recursal, retifique-se no SAJ. Não há outras preliminares a serem analisadas. São as questões de fato controvertidas: a) se os procedimentos contratados foram regularmente realizados, e em qual extensão, ou se houve falha na prestação de serviço pela parte ré; b) se o autor deu causa à não conclusão dos serviços por não ter realizado os exames previamente solicitados e controle de pressão arterial e níveis glicêmicos; c) se o autor já apresentava dentes removidos antes do início do tratamento com a parte ré; d) a existência do dano moral e sua extensão; e) extensão do dano material (restituição de valores pagos e serviços não realizados); f) a existência de lucros cessantes. Tratando-se a matéria posta de relação de consumo, tenho que incide o que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como a inversão do ônus da prova, no tocante aos itens "a", "b" e "c" dos fatos controvertidos, posto ter consigo melhores meios de sua produção. Quanto aos demais itens, todavia, deve ser observada a regra geral disposta no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Intimação - ADV: Tarcisio Vinagre Franjotti (OAB 15453/MS), Marcely Okidoi (OAB 17021/MS), Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS), Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB 26940/MS) Processo 0806377-98.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nilton Moreira Silva - Réu: M & S Clínica Odontologia Ltda, RRTSI Odontologia Ltda - Intimação - ADV: Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB 26940/MS) Processo 0806377-98.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado por Nilton Moreira Silva em face de M & S Clínica Odontologia Ltda e RRTSI Odontologia Ltda. No mais, gratuidade concedida pelo E. TJMS (fls. 151/155). Verificando-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de conciliação/mediação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando-se antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cite(m)-se e intime(m)-se M & S Clínica Odontologia Ltda e RRTSI Odontologia Ltda pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) data, hora e endereço da audiência de conciliação/mediação; b) a advertência de que o não comparecimento injustificado do réu ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; d) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; e) o réu deverá se fazer acompanhar de advogado ou defensor público. Providencie-se a intimação de Nilton Moreira Silva na pessoa de seu/sua patrono(a), conforme previsto o artigo 334, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e caso não haja cadastro eletrônico, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar Nilton Moreira Silva desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Havendo requerimento, defiro, desde já, a participação das partes e de seus advogado/a(s) por videoconferência. Às providências. Intimem-se.

10/10/2024, 00:00

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