Execução de Título Extrajudicial 0811273-97.2018.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0811273-97.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Myamura (OAB 13816/MS), Thais Sarubbi Mercante (OAB 369241SP), Ricardo Omena de Oliveira (OAB 295449/SP), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0811273-97.2018.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flamingo Prestação de Serviços e Locação de Bens Ltda - Exectdo: Alcides Terhorst - 1. – De fato, de acordo com a redação do § 3º, do art.782 do CPC, “a requerimento da parte", o juiz pode "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”, assim como "todas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 192, inciso IV). No entanto, a adoção de tais medidas, por serem extrema e altamente gravosas, não deve ser tomada como regra, mas exceção e concedida apenas e tão somente quando possa, efetivamente, servir para repelir a atitude maliciosa do devedor que, detendo condições financeiras e patrimoniais à tanto, se esquiva da satisfação do crédito exequendo. Aliada à esta excepcionalidade, deve existir um liame entre a medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória e o fim almejado, in casu, a satisfação da dívida, para que esta não se transmude numa punição pura e simples, abandonando seu caráter acessório. E nesta linha de entendimento, bem se vê que na hipótese não estão presentes nenhum daqueles elementos, pois além de terem sido localizados valores depositados em seu nome, não há nenhum fato concreto indicativo de má fé ou do intento, do devedor, de opor-se maliciosamente à ação do credor. A conjuntura delineada até então faz presumir a insolvência do Devedor e a consequente imprestabilidade da medida pleiteada para compeli-lo ao pagamento da dívida. Ad argumentandum, é perfeitamente possível que a inscrição seja providenciada diretamente pela própria empresa credora, sem a intervenção do juízo. 2. – Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elison Yukio Myamura (OAB 13816/MS), Ricardo Omena de Oliveira (OAB 295449/SP), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0811273-97.2018.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flamingo Prestação de Serviços e Locação de Bens Ltda - Exectdo: Alcides Terhorst - 1. – De fato, de acordo com a redação do § 3º, do art.782 do CPC, “a requerimento da parte", o juiz pode "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”, assim como "todas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 192, inciso IV). No entanto, a adoção de tais medidas, por serem extrema e altamente gravosas, não deve ser tomada como regra, mas exceção e concedida apenas e tão somente quando possa, efetivamente, servir para repelir a atitude maliciosa do devedor que, detendo condições financeiras e patrimoniais à tanto, se esquiva da satisfação do crédito exequendo. Aliada à esta excepcionalidade, deve existir um liame entre a medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória e o fim almejado, in casu, a satisfação da dívida, para que esta não se transmude numa punição pura e simples, abandonando seu caráter acessório. E nesta linha de entendimento, bem se vê que na hipótese não estão presentes nenhum daqueles elementos, pois além de terem sido localizados valores depositados em seu nome, não há nenhum fato concreto indicativo de má fé ou do intento, do devedor, de opor-se maliciosamente à ação do credor. A conjuntura delineada até então faz presumir a insolvência do Devedor e a consequente imprestabilidade da medida pleiteada para compeli-lo ao pagamento da dívida. Ad argumentandum, é perfeitamente possível que a inscrição seja providenciada diretamente pela própria empresa credora, sem a intervenção do juízo. 2. – Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

01/04/2025, 00:00

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