Cumprimento de sentença 0811345-45.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0811345-45.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Lucilene Patricio Lima Scandalheiro Advogado: Jefferson André Rezzadori (OAB: 16008/MS) Apelada: Amanda Patricio Lima Scandilheiro RepreLeg: Lucilene Patricio Lima Scandalheiro Advogado: Jefferson André Rezzadori (OAB: 16008/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA E PRÉVIA. SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGITIMIDADE DO CORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL RECONHECIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença da 3ª Vara Cível de Dourados, que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por Lucilene Patrício Lima Scandalheiro e Amanda Patrício Lima Scandalheiro, fixando a condenação no valor de R$ 40.000,00. A concessionária sustenta a legitimidade da suspensão do fornecimento por inadimplemento, nega a configuração de ato ilícito e, subsidiariamente, requer a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica, diante do alegado débito, ocorreu de forma legítima ou ilícita, ensejando responsabilidade civil da concessionária; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC, não havendo violação ao princípio da dialeticidade, pois a apelante atacou especificamente os fundamentos da sentença. O corte de fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, somente é legítimo quando precedido de notificação específica e com prazo mínimo de 15 dias, nos termos do art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/95 e art. 360, §1º, II, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. É vedada a suspensão do fornecimento em razão de débito pretérito, nos termos do art. 357 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, o que afasta a alegação de exercício regular de direito pela concessionária. A interrupção de energia em unidade residencial habitada por pessoa portadora de paralisia cerebral, dependente de aparelhos, configura conduta ilegítima e violadora da dignidade da pessoa humana, enquadrando-se no entendimento do STJ (Jurisprudência em Teses - Edição 13, item 3). A responsabilidade civil da concessionária se caracteriza pela falha na prestação do serviço, que ensejou risco à saúde e sofrimento às consumidoras, impondo o dever de indenizar. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de moderação, atendendo ao caráter compensatório e punitivo, sem implicar enriquecimento ilícito. À vista das peculiaridades do caso e do porte econômico da ré, o montante fixado em primeiro grau (R$ 40.000,00) mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A suspensão de fornecimento de energia elétrica é ilegítima quando realizada com base em débito pretérito ou sem comprovação de notificação prévia e específica ao consumidor. A concessionária de energia elétrica responde civilmente por danos morais decorrentes da interrupção indevida de serviço essencial, sobretudo quando compromete a saúde e a dignidade de usuário vulnerável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compensar a vítima e punir a ofensora, sem causar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, art. 476; CDC, arts. 6º, VI, e 22; Lei nº 8.987/95, art. 6º, §3º, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 357 e 360; CPC, arts. 17, 219, 1.003, §5º, 1.009, 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses - Edição nº 13, item 3; STJ, REsp 1.347.233/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.02.2013, DJe 27.02.2013; TJ-MS, Apelação nº 0803756-23.2018.8.12.0008, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 19.03.2019, DJe 21.03.2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0811345-45.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

21/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - parte autora fornecer dados bancários para emissão da guia de levantamento.

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